Os servidores municipais de Várzea Grande denunciaram ao VG Notícias que o prefeito Walace Guimarães (PMDB) não vem pagando o adicional de 1/3 férias, direito trabalhista previsto na Constituição Federal.
De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal - gozo de férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Porém, o prefeito não está cumprindo com a lei, segundo a denúncia.
Conforme o artigo 76 da Lei nº. 8.112/90 - no qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais -, independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Porém, segundo os servidores o que vem ocorrendo por parte do Poder Executivo é um total desrespeito ao servidor público e também as leis federais que rege nosso país.
Negando o direito ao adicional de férias, além de representar prejuízo financeiro aos servidores, pode caracterizar enriquecimento indevido por parte da administração pública, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Outro objeto de denúncia por parte dos servidores municipais, é que os servidores ainda não receberam os retroativos do enquadramento salarial, referente ao Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS), que foi aprovado em 14 de setembro de 2010.
Outro Lado – O secretário municipal de Administração, Celso Barreto, e o secretário municipal de Governo, Ismael Alves, não atenderam as ligações da reportagem do VG Notícias e não retornaram as chamadas até o fechamento da matéria.a
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