O secretário Especial de gabinete da Prefeitura de Várzea Grande, e atual representante do município na Secretaria Especial da Copa (Secopa), Roldão Lima Júnior, mais uma vez está tentando burlar a lei para continuar obtendo vantagens do Poder Público, sem ter direito.
Após ser derrotado em todas as instancias judiciais, e ter sua estabilidade funcional, juntamente com suas incorporações, cancelada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Roldão corre contra o tempo, para se manter ao cargo de forma irregular, desta vez, como aposentado.
Apesar de o Ministério Público do Estado já ter notificado a Câmara para cumprir a determinação do STJ - e cortar o vínculo funcional de Roldão, o presidente da Casa, vereador Waldir Bento (PMDB), ainda não o fez e nem existe previsão para cumprir a recomendação.
Aproveitando a demora por parte do Legislativo, em cumprir a decisão judicial, Roldão está tentando burlar a lei e entrou em setembro deste ano, com um pedido no Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Várzea Grande (Previvag) requerendo sua aposentadoria como servidor da Casa de Leis, para garantir o “gordo” salário que hoje recebe de forma ilícita.
O pedido de aposentadoria de Roldão foi confirmado pelo diretor-presidente da Previvag, Jazon Baracat, em entrevista ao VG Notícias. Segundo ele, a Previvag já enviou ofício para Câmara - solicitando toda a documentação do servidor e pediu para que Roldão enviasse ao Instituto as documentações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que seja avaliada a possibilidade de conceder ou não o benefício a Roldão.
Em seu pedido de aposentadoria, Roldão não justificou o motivo, se é por tempo de trabalho, por invalidez ou outro fator, que o impossibilite de exercer o cargo.
Vale destacar, que o auditor técnico da Câmara de Várzea Grande, cedido para a Prefeitura de Várzea Grande na função de “assessor especial do gabinete do prefeito”, recebe ilicitamente dois salários que somados equivalem a R$ 24.188,00. Um salário de R$ 14.900,00, Roldão recebe da Câmara pela função a qual ele está afastado, já o salário de secretário no valor de R$ 9.288,00, ele recebe da Prefeitura Municipal. As informações constam no ofício 700/2013, encaminhado em agosto pela Procuradoria do município ao presidente da Câmara, vereador Waldir Bento (PMDB).
Entenda - Roldão conseguiu dar um “jeitinho” e ser estabilizado na Câmara municipal sem ter os cinco anos, conforme prevê o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.
Porém, Roldão não se enquadrava neste artigo, mas conseguiu a estabilidade, quando Ismael Alves, na época presidente da Câmara, hoje secretário de Governo da Prefeitura, assinou ato estabilizando com servidor da Casa de Leis. Não satisfeito, Roldão mais uma vez burlou a lei e incorporou ao seu salário todas as vantagens de um servidor concursado – os quais não tinham direito. Na época, o presidente da Câmara, vereador Edil Moreira, modificou, segundo fontes, uma lei para contemplar Roldão e concedeu todas as vantagens – o elevando os subsídios ao nível 20, grau máximo que um servidor público pode alcançar.
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