O projeto de lei elaborado pela Procuradoria de Várzea Grande, sob o comando do ex-procurador de Várzea Grande, José do Patrocínio, para proibir o Nepotismo, na administração municipal – não trouxe nenhuma novidade. O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores em 06 de agosto passado, e está na Comissão de Constituição e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
De acordo com a vereadora Sumaia Leite (PRB), membro da Comissão, o projeto de lei do Executivo não traz nenhuma novidade que justifique a criação de nova lei – já que a Constituição Federal em seu artigo 37 e a Súmula Vinculante 13/2008, do Supremo Tribunal de Justiça (STF) são claras quanto à proibição do nepotismo. Para Sumaia, é preciso apenas a aplicação da lei que já existe.
No portal da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o texto de Lieda Rezende Brito, secretária executiva da Associação, destaca exatamente o que alega a vereadora Sumaia - e traz um gráfico explicativo para elucidar a questão. Clique aqui e confira o portal da AMM.
Conforme matéria publicada no portal da Prefeitura de Várzea Grande, o prefeito Walace Guimarães, disse que o objetivo do projeto de lei encaminhado à Câmara é vedar o nepotismo e combater o empreguismo desenfreado, que assolam as Prefeituras, Câmaras, Assembleias e Tribunais, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal que prevê a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade em toda a administração pública brasileira.
Ainda segundo o prefeito, caso o seja aprovado o projeto de lei, Várzea Grande será o primeiro município do Estado a transformar em “lei tal medida”.
“O projeto prevê as mesmas retificações da lei federal, porém, com algumas particularidades do município. Queremos acabar com os questionamentos sobre o que é e o que não é nepotismo ou até que grau de parentesco ele chega”, afirmou Walace Guimarães. Clique aqui e confira portal Prefeitura.
Diante do impasse entre Executivo e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, resta saber se o prefeito Walace Guimarães irá exonerar os servidores que não se enquadram nas respectivas leis – obedecendo a recomendação da promotora Valnice Silva dos Santos, da 1ª Promotoria de Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Várzea Grande, ou, ainda, vai tentar outra “manobra” para protelar a aplicação da lei e extirpar do serviço público a prática do nepotismo.
Fonte: AMM (http://www.amm.org.br/amm/constitucional/noticia.asp?iId=174834&iIdGrupo=6267)
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