A primeira sessão extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira (16.01), às 18h30min, pela atual legislatura da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, que tem o propósito de sabatinar o médico Jazon Baracat, indicado para assumir a Presidência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do município (Previvag), está viciada e cheia de erros. É o que assegura a assessoria jurídica do VG Notícias.
O presidente da Casa de Leis, Waldir Bento da Costa – o Dr. Waldir (PMDB), não se atentou para o Regimento Interno do Legislativo e desrespeitou várias condutas impostas. Com isso, qualquer votação ou discussão realizada na sessão extraordinária desta noite poderá ser suspensa ou perder o efeito legal.
Segundo a assessoria jurídica, as convocações para reuniões extraordinárias durante o recesso legislativo são comuns em todas as esferas do Poder Legislativo, porém, sempre seguindo as formalidades previstas nos Regimentos Internos dos respectivos Poderes, o que, conforme a assessoria, não é o caso desta primeira sessão extraordinária da Câmara marcada para hoje.
“As regras do Regimento Interno da Câmara Municipal são cristalinas no que tange aos procedimentos para que possa realizar sessões durante o recesso legislativo, as quais não foram devidamente cumpridas pelo presidente da Câmara de Várzea Grande” destacou a assessoria.
Um dos erros cometidos pelo presidente, conforme explicou a assessoria jurídica do VG Notícias, foi à convocação dos parlamentares para participar da sessão extraordinária. “Muito embora esteja exposta no site oficial da Câmara Municipal a convocação para a referida sessão, este não é o procedimento legal a ser adotado para realização do ato que se considera a função de um legislador, qual seja o direito de participar das sessões do órgão que integrada de forma regular, legal e regimentalmente correta”.
Outro ponto que deve ser destacado é que o presidente da Câmara não tem competência para convocar a Câmara, durante o recesso legislativo, conforme consta do artigo 129 do Regimento Interno, ressaltando que essa prerrogativa é concedida somente ao prefeito, a maioria absoluta dos vereadores e a Comissão de Representação Legislativa, sempre que necessário, sendo o presidente somente o destinatário da convocação, conforme especificado no próprio regimento interno da Casa.
Uma vez convocada a Câmara, respeitado prazo regimental de 24 horas para a realização da sessão extraordinária, o presidente da Câmara tem o dever, caso a convocação seja feita fora da sessão, de comunicar os demais edis pessoalmente e por escrito, devendo ser encaminhado, tal comunicação, em até 24 horas após o recebimento do ofício que convoca para a sessão extraordinária.
No entanto, causa estranheza que alguns vereadores municipais declararam ao VG Notícias que não receberam tal convocação e tomaram conhecimento da sessão extraordinária de hoje por meio do Site Oficial do Legislativo, o que se diga de passagem atitude louvável, porém, não supre as formalidades exigidas pelo Regimento Interno na Casa de Leis.
De tal forma, começou mal o presidente da Câmara de Várzea Grande em não respeitar as formalidades legais para realização dos Atos do Legislativo, pois uma displicência deste nível é falta de orientação técnica. Vale salientar que uma vez convocada e realizada de forma irregular a sessão, viciada também está toda a discussão e votação realizada, fato que leva a anulação da sessão e a ineficiência administrativa.
A assessoria conclui que os poderes constituídos, na pessoa de seus gestores, devem ter mais respeito e responsabilidade na prática de seus atos, pelo fato de estar administrando um patrimônio público e respeito com o povo e os demais pares do legislativo pois realizar uma sessão passível de anulação é brincar de legislar.
Outro lado: A reportagem do VG Notícias conversou com diversos parlamentares e os mesmos foram enfáticos ao afirmarem que não haviam sido convocados, tampouco, tinham conhecimento da Ordem do Dia. A reportagem tentou ainda, falar na Secretaria da Câmara sem sucesso até o fechamento da matéria.
Atualizada às 17h26min - Vícios na convocação dos vereadores, conforme apontado pelo VG Notícias, faz presidente transferir sessão para amanhã (17.01) às 18h30min.
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