O Ministério Público do Estado (MPE/MT), por meio do promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, Deosdete Cruz Júnior, instaurou inquérito civil público para investigar a ocupação de 89 cargos na Prefeitura de Várzea Grande, sem que tenham sido criados por lei. As ocupações também são alvos de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
Conforme inquérito, as investigações podem resultar no oferecimento de ação civil pública em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, contra a Prefeitura Municipal.
Segundo consta em denúncia anônima, protocolada no MPE, embora a Lei Municipal nº 2142/2000 verse acerca da existência de apenas seis cargos de supervisor da Guarda Municipal, a Administração Pública de Várzea Grande teria concedido ascensão funcional para 96 guardas municipais, excedendo-se em 89 guardas municipais ao cargo de Supervisor, sem a existência de respectivos cargos criados por lei.
“O objeto do presente procedimento consiste em apurar a regularidade da ascensão funcional de servidores da guarda municipal, especialmente a responsabilidade de agentes públicos por eventual violação à legalidade e demais princípios da administração pública, circunstância que pode ensejar propositura de ação civil pública e/ou de responsabilidade por ato de improbidade administrativa” diz trecho do inquérito.
As irregularidades vêm desde a gestão do prefeito cassado, Walace Guimarães (PMDB), segundo informou ao VG Notícias o secretário da Defesa Social de Várzea Grande, coronel Alexander Maia. De acordo com o secretário, logo que assumiu o comando da Guarda Municipal detectou as irregularidades e já as corrigiu por meio de uma lei, que deve passar a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
Coronel Maia disse que ainda não foi notificado do inquérito, mas que as investigações serão boas para apontar os culpados. “Ainda não fui notificado, mas é verdade, o problema aconteceu na última gestão, em abril de 2015. Pouco antes do prefeito anterior ser cassado e deixar o cargo, ele deixou essa herança maldita que é uma promoção feita ao arrepio da lei e nós já corrigimos o problema. Corrigimos por meio de uma lei, que entrará em vigor em janeiro de 2017, por causa dos seus efeitos financeiros, então a prefeita [Lucimar Campos] já viu um estudo que nós fizemos, onde apresentamos à ela uma proposta para solucionarmos não só esse problema, mas outros de estrutura da Guarda, graças a Deus foi aprovado pela Câmara e está valendo. Entra em vigor em 1º de janeiro onde toda essa situação será corrigida. É bom que tenha o inquérito para que se responsabilize os culpados, nossa parte fizemos que é corrigir o problema para não continuar acontecendo, e agora tem que saber porque que foi criado o problema, então, tomará que investigue mesmo, a sociedade precisa de coisa séria” declarou.
Vale destacar que cópia do procedimento investigativo foi enviada ao gabinete do conselheiro do TCE/MT, Valter Albano, tendo em vista que, segundo o inquérito, o órgão fiscalizador também apura a denúncia.
Ainda, Deosdete requereu do TCE/MT equipe de técnicos para analisar a legalidade das ascensões funcionais dos servidores guardas municipais de Várzea Grande. A equipe técnica do TCE/MT deverá remeter ao MPE/MT, ao final, cópia do relatório técnico que será objeto de análise sobre a necessidade de eventual medida extrajudicial (TAC) ou propositura de ação judicial.
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