O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil público para apurar denúncia do ex-secretário de Defesa Social de Várzea Grande, Walter de Fátima contra o servidor público, lotado na Guarda Municipal, João Ferreira da Luz – popular Joãozinho. A portaria de abertura de inquérito foi assinada pelo promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior, em 25 de maio de 2016.
Conforme consta na portaria, Walter de Fátima acusa Joãozinho de acumular ilegalmente cargos públicos e receber salário de forma indevida, enquanto esteve à disposição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no período de outubro de 2008 a dezembro de 2012 - o que contraria artigo 23 da Lei 2163/2000 que dispõe do Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande.
Nesse período, conforme a denúncia, o servidor acumulou dois cargos administrativos, o que é vedado na Constituição Federal, bem como cumulativamente permaneceu recebendo seu subsídio pelo Município de Várzea Grande e pelo cargo em comissão que exercia na Assembleia Legislativa.
O inquérito apura eventual ilegalidade da cessão, transferência, passagem, ou disponibilidade do servidor à Assembleia Legislativa, por violação ao artigo 23, lei 2163/2000, e se confirmada irregularidade, subsidiará o MP a oferecer ação civil pública em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
Para o promotor, pode haver decorrência de ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, pelo fato do servidor representado ter, supostamente, percebido remunerações simultâneas de seu cargo originário e de cargo comissionado perante a AL/MT.
O promotor solicitou que a Procuradoria-Geral de Várzea Grande encaminhe, no prazo máximo de 20 dias, cópia da vida funcional do servidor João Ferreira da Luz, cópia do processo que autorizou sua transferência, disponibilidade, passagem ou cessão à AL-MT e que informe se observou o disposto no artigo 23, Lei 2163/2000, especialmente se houve excepcionalidade devidamente justificada, com permuta de servidores.
A Procuradoria também terá que apontar os agentes públicos responsáveis pela cessão, transferência, disponibilidade ou passagem do servidor representado à ALMT, com cópia dos atos pertinentes - despachos, decisões, entre outros.
Cópia das fichas financeiras do servidor no período que esteve cedido para a AL/MT, e informações sobre PAD instaurado em desfavor dele, bem como cópia dos atos até então realizados, também foram requisitados.
“Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu Presidente, remetendo-se cópia da presente portaria, e requeira: cópia da vida funcional do servidor João Ferreira da Luz (servidor 21512); cópia das fichas financeiras do servidor no período que esteve cedido para a AL-MT; informação se em virtude da cessão do referido servidor a ALMT cedeu servidor de seus quadros ao Município de Várzea Grande” despachou.
A denúncia aponta ainda, que existe um lapso temporal de 392 dias na vida funcional de João Ferreira, no período de 04 de setembro de 2007 a 30 de setembro de 2008, onde não existem registros documentais de que tipo de atividades foram desempenhadas por ele nesse período, e por isso, o ex-secretário pede para o MP apurar, pois denota ausência injustificada ou abandono de cargo. Porém, como o município já instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar este episódio, o MP não irá investigar, mas pediu informações ao município quanto ao andamento do PAD.
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