A Câmara Municipal de Várzea Grande contestou o advogado Garcez Toledo Pizza, e garantiu que manteve disponíveis as contas anuais do legislativo de acordo com os prazos regimentais previstos na Constituição Federal.
O advogado ingressou com representação contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Várzea Grande no Ministério Público do Estado (MPE), apontando que os “poderes” descumpriram dispositivo constitucional, bem como artigo 31, §3º, da Constituição Federal; artigo 57 da Lei Orgânica de Várzea Grande; artigo 30 da Lei Complementar Estadual n. 269/07; artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, em tese, importa em ato de improbidade administrativa, por violação ao princípio da publicidade.
Em documento enviado pela diretora-geral da Câmara, advogada Marcelle Ramires, ao VG Notícias, a Casa de Leis contesta a argumentação de Garcez e afirma que desde o dia 15 de fevereiro as contas da Mesa Diretora referente ao exercício de 2015 estão disponíveis.
Conforme o documento, as contas ficaram 60 dias disponíveis na Câmara para que o cidadão consultasse os gastos e contratações realizados pelo legislativo. O prazo se encerrou no dia 14 de abril, não ferindo assim a Constituição Federal e muito menos ter cometido ato de improbidade administrativa.
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