O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que fosse instaurado Processo Administrativo e ainda aplicou multa a um servidor da Prefeitura de Várzea Grande, por acumular cargos no município e na Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT).

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De acordo com Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, o servidor da Prefeitura, Robinson de Moraes, estaria acumulando ilegalmente cargos públicos no município e no governo do Estado, contrariando a Constituição Federal.

Segundo a denúncia, Moraes teria um vínculo junto ao município, desde 01 de janeiro de 2014, como agente de segurança e manutenção com carga horária de 40 horas.

Conforme os autos, 20 dias após assinar contrato com a Prefeitura, firmou um novo vínculo funcional, mas dessa vez com a Seduc/MT, em 21 de janeiro de 2014, para desempenhar a função de técnico administrativo educacional com carga horária de 30 horas.

O servidor foi notificado para apresentar defesa, e alegou que o vínculo de trabalho com o Estado, na Secretaria de Educação, é de segunda a sexta-feira, no período de 07h00 às 13h00. Quanto, ao vínculo empregatício com a Prefeitura de Várzea Grande, seria para trabalhar aos sábados e domingos, das 06h00 às 18h00.

No entanto, o relator da denúncia, conselheiro substituto João Batista Camargo, não acatou os argumentos apresentados pelo servidor, e ainda frisou que na defesa Moraes confirmou que acumulava cargos públicos.

“Analisando os autos, percebo que o servidor, Robinson de Moraes, acumula, desde 21/01/2014, os cargos de agente de segurança e manutenção, com carga horária de 40 horas semanais, na Prefeitura Municipal de Várzea Grande e o de técnico administrativo educacional, com carga horária de 30 horas semanais, na SEDUC/MT”, diz trecho da decisão do conselheiro.

Diante dos fatos, ele aplicou multa de R$ 1.362,90 ao servidor pela acumulação de cargo; e determinou que a Seduc/MT apure a irregularidade quanto ao acúmulo indevido de cargos públicos, em seguida encaminhe ao Tribunal o resultado final, no prazo de 60 dias.

Além disso, Camargo recomendou que a Secretaria de Estado de Educação e à Prefeitura de Várzea Grande observem os critérios legais para efetiva nomeação ou contratação de servidores, visando evitar a ocorrência de acúmulo de cargos em desacordo com as disposições constitucionais.

Função em VG – Robinson de Moraes é servidor contratado do município e está lotado na Secretaria Municipal de Educação. Ele exercer a função de agente de segurança no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Maria Lúcia Correa de Almeida Barros, localizado no bairro Capela do Piçarrão.