Sob relatoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) será apreciado pela Comissão de Infraestrutura (CI) na sessão extraordinária de terça-feira (04.06), o Projeto de Lei 868/2020, que cria a “Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica” com anistia de 100% dos pagamentos por 90 dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
A proposta pretende dar alívio financeiro aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos, pelo prazo de três meses. Segundo a proposta, o benefício será limitado ao consumo mensal de até 200 quilowatt-hora (kWh/mês).
Consta do relatório, que na justificação, o autor argumenta que, em regra, o Poder Público não adota medidas eficazes para impedir, ou ao menos mitigar, os danos causados a consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. Com o intuito de reduzir o prejuízo suportado pelas vítimas desses fenômenos, o PL busca conceder isenção total da tarifa de energia elétrica.
O texto reúne partes de três projetos que tramitam em conjunto: O PL 884/2020, do senador Weverton (PDT-MA), o PL 943/2020, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), e o PL 709/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG).
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