O Pleno do Tribunal de Contas do estado (TCE/MT), julga nesta terça-feira (18.10) Representação de Natureza Externa contra a Prefeitura de Cuiabá por possíveis irregularidades na concessão de iluminação pública da Capital.
De relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, a Representação aponta supostas irregularidades no edital 01/2016, referente ao processo licitatório – Concorrência para Concessão, por meio de Parceria Público Privada – PPP, na modalidade de Concessão Administrativa, que tem por objeto a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da Infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Cuiabá, com prazo de duração de 30 anos, prorrogável por mais cinco anos e com valor total estimado do contrato em R$ 752.250.000,00 (milhões).
Conforme a denúncia de uma das concorrentes, o edital do certame contém cláusulas que restringem o caráter competitivo da licitação, como a comprovação de liquidez geral e liquidez corrente das empresas interessadas na concessão. A denúncia diz ainda, que o edital vai contra as regras de licitação porque exige seguro garantia de adimplemento do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das interessadas.
A licitação foi suspensa pelo TCE em março deste ano.
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