O Ministério Público Estadual, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital ingressou com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o município de Cuiabá para obrigá-lo a garantir atendimento a 52 crianças que desde o inicio do ano letivo estão tentando conseguir vagas em creches de Cuiabá.
Na ação, o promotor de Justiça Henrique Scheneider Neto destaca que "demanda por creches no município encontra-se reprimida, e independente das escusas por parte do município quanto a este fato, negar o acesso de crianças à educação é uma situação inaceitável".
Segundo ele, o que está acontecendo no inicio do ano letivo de 2016 não é novidade, tendo em vista que todos os anos há reclamações de pais a procura de vagas para seus filhos tanto em creches como escolas da rede municipal e/ou estadual.
O promotor relembra que no ano de 2015, o Ministério Público recebeu diversas solicitações por parte do 1º e 3º Conselho Tutelar de Cuiabá sobre problemas para a realização de matrículas em creches, todas as informações foram repassadas à Secretaria Municipal de Educação, a fim de que esta tomasse as devidas providências. “Na época o município limitou-se a afirmar genericamente de que não havia vagas suficientes em creches pelo fato da demanda ser maior que a rede de atendimento, tendo em vista que as creches da Capital já operavam em sua capacidade máxima”.
“Passado um ano, constata-se que a situação perdura, podendo-se concluir que não houve preocupação do município, sabendo de antemão do problema da falta de vagas que assola a Capital, em ampliar a oferta, a fim de evitar tamanhos dissabores e intercorrências aos pais no presente ano”, afirma o promotor.
De acordo com o MPE, a Secretaria Municipal de Educação chegou a informar que realmente não havia atendido a população global na etapa de creche, entretanto estaria em construção 10 (dez) CEMEIS – Centros Municipais de Educação Infantil, cujos cronogramas indicariam a finalização das obras até 2015, gerando mais 2.136 (duas mil cento e trinta e seis) matrículas para crianças de 0 a 3 anos (creche) e 4 a 5 anos (pré-escola).
Diante das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação conclui-se que com a abertura de mais 2 mil matrículas em 2016 existem vagas disponíveis para todas as crianças listadas na ACP e que essas devem ter garantia de acesso à educação assegurada pelo Poder Público.
O promotor acrescentou que o ano de 2016 é o marco limite para o poder público oferecer vagas na escola para crianças de 5 a 6 anos, 'esta é uma imposição do Plano Nacional de Educação a todos municípios brasileiros”.
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