A governo do Estado informou que desde segunda-feira (16.10), está funcionando na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Sub Procuradoria-Geral de Contratos e Aquisições está funcionando na pasta com objetivo de avaliar os processos licitatórios, aquisições, contratos e convênios da órgão, conforme o Decreto 1.172/2017, que reestruturou a PGE. A instalação desta unidade faz parte do plano de ação implementado neste ano pela Procuradoria Geral do Estado.
“Todos os processos de aquisições, contratos e convênios das secretarias, poderão ser homologados pelo subprocurador responsável, com as condições de validade para o processo de aquisição, pois os processos serão obrigatoriamente revisados e validados pela Procuradoria Geral do Estado”, explicou o subprocurador geral de Aquisições e Contratos da PGE, Waldemar dos Santos.
De acordo com o decreto 1.172/2017, no parágrafo único, a implantação de cada unidade setorial fica limitada à disponibilidade operacional da PGE e ocorrerá mediante a publicação de Portaria Conjunta, editada pelo titular do órgão ou entidade e pelo procurador-geral do Estado, o qual o mesmo definirá a data de início de sua unidades.
Segundo o art. 5º, serão encaminhados para emissão de parecer conclusivo da unidade setorial os processo licitatórios referente a concorrência pública, regime diferenciado de contratação - RDC, pregão, cujo valor exceda a R$ 1000.000.00, invisibilidades e dispensa, cujos valores excedam os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei nº 8666/1993, atualizados pela Lei Estadual nº 10.534/2017.
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