Conselheiro do TCE nega pedido de empresa contra pregão eletrônico no Ministério Público Estadual

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela empresa DRRB Engenharia e Prestação de Serviços Ltda., que contestou sua inabilitação em um pregão eletrônico realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Gross...

TJMT analisa pedido para suspender emenda que limita criação de Unidades de Conservação em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 119/2024, que restringe a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) no Estado. A emenda, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada em dezembr...

TJ defere recurso do Governo de MT e mantém transferência do ensino básico do Estado aos municípios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu pedido do Governo de Mato Grosso e manteve em vigência o 3º do Decreto Estadual 723/2020, que transfere a responsabilidade de atendimento integral à demanda dos anos iniciais do Ensino Fundamental aos municípios. A decisão...

TJMT considera ilegal doação de "mega área" para igreja em VG

A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou recurso da Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus de Mato Grosso (Comademat) e manteve a decisão que invalidou a doação de uma área de 52 mil m² pelo Governo do Estado à entidade, situada no Residencia...

Procurador de MT diz que pesque-solte aumenta mortalidade dos peixes em 70%

Em reunião do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) realizada no dia 20 de fevereiro, o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Gerson Barbosa, alertou para os impactos ambientais da prática do pesque-solte, modalidade de pesca esportiva em que o peixe é capturado e devolvido ao r...

MPE questiona aumento de verba indenizatória no MTPREV

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado para contestar o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 810/2024. A norma, sancionada em dezembro do ano passado, alterou a estrutura do Mato ...

Desembargador Rodrigo Curvo é eleito ouvidor-geral do Poder Judiciário para o biênio 2025-2026

O desembargador Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi eleito, nesta quinta-feira (27.02), ouvidor-geral do Poder Judiciário de Mato Grosso para o biênio 2025-2026. A eleição do magistrado e da ouvidora substituta, juíza Ana Cristina Silva Mendes, ocorreu dur...

STF quer explicação sobre lista para vaga de desembargador: "Jogo de cartas marcadas"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu prazo de 72 horas para que o procurador-geral do Ministério Público Estadual (MPE),  Rodrigo Fonseca Costa, explique a lista sêxtupla para vaga de desembargador que teria sido encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (...

Mauro Mendes nomeia Deosdete Cruz na vaga de desembargador do TJ-MT

O governador Mauro Mendes (União) nomeou o procurador de Justiça, Deosdete Cruz Junior para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele foi o mais votado na lista tríplice enviada pelo presidente do TJ, José Zuquim, com 32 votos. Conforme Ato n°. 427/2025, publicado n...

Deosdete é o mais votado e encabeça lista tríplice por vaga de desembargador do TJMT

O promotor de Justiça e ex-procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, foi o mais votado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e encabeça a lista tríplice pela disputa da vaga de desembargador reservada ao Ministério Público do Estado (MPE), pelo chamado "quinto const...

Justiça aceita denúncia contra vigilantes acusados de homicídio na rodoviária de Cuiabá

A Justiça de Mato Grosso aceitou a denúncia do Ministério Público (MP-MT) contra quatro vigilantes acusados de homicídio qualificado na morte de Hildemario Ivan José Sanches Camacho, ocorrida no Terminal Rodoviário de Cuiabá, na madrugada de 4 de fevereiro. A decisão, assinada pelo juiz da ...

STF manda Tribunal de Justiça de MT suspender cobrança contra cartorária de Juína

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspenda a cobrança de valores recebidos pela cartorária Marilza da Costa Campos, referentes ao período em que esteve na titularidade do Cartório do 2º Serviço Notarial e Re...

TJMT recebe lista de candidatos a desembargador; Deosdete Cruz é apontado como favorito

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Zuquim Nogueira, recebeu, nesta quarta-feira (26.02), das mãos do procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, a lista com os nomes dos candidatos à vaga de desembargador reservada ao Ministério Público Estadual. A vaga fo...

ITBI e a integralização de imóveis: Uma análise crítica do tema 796 do STF

por Mohamad F. Fares da Silva*   ITBI e a Integralização de Imóveis: Uma Análise Crítica do Tema 796 do STFITBI e a Integralização de Imóveis: Uma Análise Crítica do Tema 796 do STF No dia a dia do escritório, observo que a interpretação equivocada do Tema 796 do Supremo Tribunal F...

Gilmar Mendes pede destaque e julgamento sobre “fura-fila” de vacina em Cuiabá é suspenso

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de um recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), após o ministro Gilmar Mendes pedir destaque no caso. O julgamento, que ocorria em sessão virtual da Segunda Turma do STF, estava em andamento entre os dias 7 e 14...

PT aciona Justiça contra programa de escolas cívico-militares em Mato Grosso

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei nº 12.388/2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares (EECM) no Estado. A ...

STF nega HC de pecuarista que denunciou supostas irregularidades em decisões judiciais de MT

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nesta segunda (25.02), negou seguimento ao habeas corpus impetrado pelo pecuarista Áureo Marcos Rodrigues, sua esposa Maria Aparecida Tertiliano e seu filho Marcos Antônio Rodrigues. Eles alegavam irregularidades em ...

Presidente do TJMT endurece regras para mercadinhos em presídios de Mato Grosso

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, deferiu parcialmente, nesta terça-feira (25.02), o pedido de suspensão de liminares que garantiam o funcionamento de mercadinhos em unidades prisionais do Estado. A decisão atendeu a um pedido do Estado de M...

Em meio a polêmica sobre sede, Câmara de VG prorroga contrato de aluguel por mais 2 meses

A Câmara Municipal de Várzea Grande (MT) prorrogou por mais dois meses o contrato de aluguel do imóvel que abriga sua sede temporária. A decisão, publicada nesta terça-feira (25.02), foi formalizada por meio do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019, celebrado com a empresa Exectis Adm...

Investigado em MT, secretário consegue aval do STF para ser nomeado juiz no Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu a nomeação do secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, José Rodrigues de Lima Neto, ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O ministro Flávio Dino rejeitou o recurso do governo cearense...

STJ determina retorno de tornozeleira a primeiro condenado por feminicídio em MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que Rony Robson Souza Santos, condenado pelo primeiro caso de feminicídio registrado em Mato Grosso, volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que atendeu a um recurso especia...

STJ nega liberdade a empresário investigado por lavar dinheiro para facção em MT

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do empresário Wilian Aparecido da Costa Pereira, preso preventivamente na Operação Ragnatela 2, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro para a facção c...

Justiça Federal assume competência na Operação Cartão Postal, que investiga desvios na Saúde

A Justiça Estadual de Mato Grosso declinou a competência para a Justiça Federal no caso da Operação Cartão Postal, que apura a existência de uma organização criminosa na Secretaria Municipal de Saúde de Sinop. A decisão foi proferida na última sexta-feira (21.02) pelo juiz da 5ª Vara Cr...

Partido Progressistas questiona redução de salário de prefeito e pede suspensão da lei

O Partido Progressistas (PP) de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 4.620/2025, de Alto Araguaia, que alterou o valor do subsídio do prefeito, Jacson Niedermeier (União), reduzindo-o para R$ 20 mil, o que impacta diretamente o teto ...

Promotores empatam na lista tríplice do MPE ao cargo de desembargador

Em reunião extraordinária, realizada nesta segunda-feira (24.02), o Conselho Superior do Ministério Público (MPE) definiu a lista sêxtupla dos membros que concorrerão à vaga de desembargador referente ao quinto constitucional da instituição ministerial. A vaga decorre da aposentadoria do d...

TJ manda Câmara de VG esclarecer duodécimo acima do limite constitucional

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre a suposta inconstitucionalidade da destinação de recursos ao Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A decisão foi proferida pela des...

CNJ cobra explicações do TJMT sobre supersalários de desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias, sobre reportagens que apontam que todos os 39 desembargadores da Corte receberam remunerações acima do teto constitucional. A decisão foi assinada pelo...

Mauro Mendes e Emanuelzinho trocam acusações sobre nomeação ao TJ-MT

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), e o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, popularmente conhecido como Emanuelzinho (MDB), protagonizam um embate acirrado em torno da candidatura do ex-procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça...

Perri afirma que presos estão passando fome e dividindo escova de dente após encerramento dos "mercadinhos"

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Orlando Perri, em entrevista ao #vgn No Ar com o jornalista Geraldo Araújo, na manhã nesta terça-feira (18.02), afirmou que os presos estão passando fome depois da lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) que determinou ...

STF mantém prisão de lobista de MT acusado de vender decisões judiciais no STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, acusado de participar de um esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (21.02), com os m...