ALMT derruba veto do governador e mantém mercadinhos nos presídios

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (09.04), o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do Projeto de Lei nº 2041/2024, que proíbe a instalação de mercadinhos em presídios do Estado. A decisão foi aprovada por 13 votos favoráveis e 10 contr...

Justiça federal anula condenação por improbidade de Evandro Stábile e mais sete por venda de sentenças

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu por unanimidade anular a sentença que condenava o desembargador aposentado Evandro Stábile e outros sete réus por improbidade administrativa no caso conhecido como Operação Asafe. O julgamento ocorreu no último dia 1º de ...

Ministro solta réu condenado por latrocínio em MT

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus ao réu M.J.L.J., acusado de participação em um latrocínio em Pedra Preta, e determinou que ele aguarde o julgamento final do processo em liberdade. A decisão foi publicada na edição desta ter�...

Internauta denuncia que PM investigado por mais de 20 crimes permanece na ativa em MT

“Corporativismo ou omissão institucional?” — esse foi o questionamento feito por uma internauta do #vgn ao denunciar um sargento da Polícia Militar de Mato Grosso que, mesmo com um extenso histórico criminal — incluindo condenações — continua exercendo suas funções públicas. Em 20...

Denúncia questiona seletivo para oficiais de justiça conduzido pelo presidente do TJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a Presidência do desembargador José Zuquim Nogueira, foi citado em uma denúncia encaminhada ao portal #vgn, na qual se questiona a abertura de um processo seletivo temporário para o cargo de oficial de justiça. Segundo o denunciante, aprovado no...

TJ vê ilegalidade e derruba verba indenizatória de vereadores em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional trechos da Lei 1362/22, sancionada pela Câmara de Juscimeira (a 164 km de Cuiabá), que criou verba indenizatória no percentual de 75% do valor do salário dos vereadores. Com isso, está anulada verba no va...

Desembargador defende revisão da aposentadoria como punição a juízes: “Pode gerar sensação de impunidade”

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, defendeu, em entrevista ao #vgn, a revisão do uso da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar a magistrados. Segundo ele, a medida exige análise criteriosa, levando em conta a gravidade da infr...

CNJ cobra detalhamento do TJMT sobre pagamentos retroativos a desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresente, no prazo de 15 dias, um novo relatório detalhado sobre os pagamentos feitos a desembargadores referentes a valores retroativos. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ...

Governo e ALMT defendem escola militar e pedem que TJ aguarde decisão do STF

O Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT) apresentaram manifestações ao Tribunal de Justiça em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.388/2024, que criou o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares (EECM). A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

CNJ cobra explicações sobre ameaça ao Parque Cristalino II, em Mato Grosso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) prestem esclarecimentos sobre a situação jurídica e ambiental do Parque Estadual Cristalino II, no norte do Estado. A medida atende a um pedido do ...

“Quem vende sentença deve ser banido do Judiciário”, afirma novo desembargador do TJMT

O recém-empossado desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, concedeu entrevista ao portal #vgn e defendeu que a administração da Corte continue a investir em ações que ampliem e aprimorem a prestação dos serviços judiciais, tanto no primeiro quanto no s...

Juiz mantém sob sigilo depoimento de empresário sobre propina paga na Ager-MT

A Justiça de Mato Grosso negou pedido do ex-servidor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado (Ager), Luis Arnaldo Faria de Mello, para ter acesso integral a delação premiada do empresário Max Willian de Barros Lima que revelou esquema de corrupção na autarquia. A d...

TJMT propõe fechar 56 cartórios sem viabilidade econômica em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) enviou à Corregedoria Nacional de Justiça um projeto de lei que prevê o encerramento de 56 cartórios em distritos do estado. Esses cartórios estão previstos na legislação estadual, mas nunca foram preenchidos por concurso público ou não têm via...

Prefeito assina termo para criação do primeiro Centro de Referência para Pessoas com Autismo em Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, assinou na manhã desta sexta-feira (04.04), durante a abertura do evento "TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo", um termo de compromisso para viabilizar a criação do primeiro Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Es...

Desembargador ameaça afastar secretário de Saúde de MT por descumprimento de decisão judicial

O desembargador Deosdete Cruz Júnior, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a intimação pessoal do secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, sob pena de multa de R$ 50 mil e eventual afastamento do cargo, caso continue descumprindo ordem judicial que obriga a contin...

TJMT cria comissão especial para auditar sistema de ponto e banco de horas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu uma Comissão Especial de Auditoria para revisar o sistema de registro e controle de ponto dos servidores e a conversão de créditos de banco de horas em pecúnia. A medida foi tomada em meio à apuração de possíveis irregularidades nos paga...

CNJ autoriza criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias em Mato Grosso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por meio de parecer de mérito, a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, a...

Doações do TCE-MT reforçam apoio a mulheres vítimas de violência

Na última terça-feira (02), um importante gesto de solidariedade marcou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), onde foram entregues doações arrecadadas pela entidade para a campanha "IWIRC Solidário". A iniciativa visa auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica acolhid...

MPE afirma que duodécimo de R$ 36,05 milhões da Câmara de VG excede limite e é contra repasse

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) manifestou-se favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), contra o artigo 3º da Lei Orçamentária Anual de 2025, que estabelece o repasse financeiro para a Câmar...

Ministro mantém prisão de investigado na operação Infiltrados

A prisão preventiva de um acusado por tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro em Mato Grosso foi mantida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão rejeita recurso da defesa, que pedia liberdad...

Ministra decide que crédito da Delta Construções com MT deve integrar recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida pela ministra Maria Isabel Gallotti e publicada nesta quarta-feira (02.04), declarou que o crédito devido pela empresa Delta Construções S.A. ao Estado de Mato Grosso possui natureza concursal, devendo, portanto, ser submetido aos efeit...

STJ restabelece condenação de empresário que atropelou e matou idoso em Lucas do Rio Verde

O ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a condenação imposta pelo Tribunal do Júri ao empresário Thiago Bernini pela morte do morador de rua Francisco Vianei dos Santos Silva. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (02.04). Thiago Bernini...

Ministro manda TJMT rever decisão sobre cobrança de IPTU de concessionária em Marcelândia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (31) o retorno de um processo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que seja reavaliado o entendimento sobre a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de uma concessionária de serv...

Desembargador manda transferir R$ 150 mil apreendidos na casa de deputado para Hospital do Câncer

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, determinou que R$ 150.650,00 que foram apreendidos durante mandado de busca e apreensão na casa do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), em 2021, durante a Operação Rota Final, sejam encaminhados à Casa de Apoi...

Desembargadora cita irregularidade em ação e anula decisão que suspendeu aumento salarial da prefeita de Cáceres

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, tornou sem efeito a decisão da juíza da 4ª Vara Cível de Cáceres, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que suspendeu a Lei Municipal 3.335/2024 que concedeu aumento salarial à prefeita da c...

Desembargador mantém impugnação de candidatura de "bolsonarista" em MT

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Luiz Leite Lindote, negou nessa segunda-feira (31.03) o recurso de uma moradora do município de Novo Mundo, a 791 km de Cuiabá, que contestava a eleição do Conselho Tutelar após ter candidatura impugnada por suposta ligação ...

STJ barra novo recurso de Carlinhos Bezerra; empresário vai a júri popular

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um novo recurso da defesa do empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado de matar Thays Machado e Willian César Moreno em Cuiabá. A decisão foi proferida no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, relat...

Violência contra a mulher: entre os dados e a dignidade

por Simony Jin* Mato Grosso lidera um ranking que nenhuma sociedade deveria aceitar com normalidade: somos o estado com a maior taxa proporcional de feminicídios do país. O dado é alarmante — e deveria ser suficiente para colocar a violência contra a mulher no centro das prioridades públicas...

Ministro nega bloquear verbas de publicidade para ampliar atendimento a pacientes reumáticos em Cuiabá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o indeferimento de medida cautelar que pedia o bloqueio de verbas públicas destinadas à publicidade institucional da Prefeitura de Cuiabá e do Governo de Mato Grosso, com o objetivo de financiar campanhas de busca ativa e ampliação de atendim...

STJ anula decisão do TJMT por excesso de linguagem em processo de tentativa de homicídio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia mantido a pronúncia de D.S. por tentativa de homicídio, ao reconhecer que o acórdão da Corte estadual incorreu em excesso de linguagem. A decisão foi proferida pelo ministro Otávio...