Servidora do TJMT alega que devolução do “vale-peru” compromete seu sustento e pede anulação de ato

Uma servidora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ingressou com ação judicial requerendo que o presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, suspenda o ato administrativo que autorizou o desconto em seu salário, a título de devolução do chamado "vale-peru", no valor de R$...

De procurador a governador: Pedro Taques fala sobre sua história, legado e futuro de Mato Grosso

O ex-senador e ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou, em entrevista ao #vgn, que o Brasil vive uma crise de segurança jurídica, a qual impacta diretamente aqueles que desejam empreender. Para ele, a estabilidade das regras é fundamental para o desenvolvimento econômico. “O cidad...

Fiemt contesta taxa de fiscalização em vigor há 22 anos em Cuiabá

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, negou, na quinta-feira (09.04), recurso interposto pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) em ação que visa à anulação da lei que institui a denominada “taxa de fiscalização” da Vigilância Sanit...

STF barra domiciliar e mantém prisão de advogado de MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do advogado Antônio Valdenir Caliare, detido por violar reiteradamente as medidas cautelares impostas no âmbito das investigações dos atos antidemocráticos de 8 de janeir...

TJ manda retomar ação que questiona salário de R$ 35 mil do prefeito de Rondonópolis

A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, na quarta-feira (09.04), a retomada da ação que questiona o aumento de 79,5% no salário do prefeito de Rondonópolis (localizado a 218 km de Cuiabá), Cláudio Ferreira (PL), e do vice-prefeito,...

Supremo confirma veto a emenda que exigia aval da ALMT em desapropriações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10.04), manter parcialmente a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 776/2023, que alterou dispositivos do marco legal do Sistema Ferroviário do Esta...

Com base em decisão do STF, ação contra Emanuel Pinheiro vai ao TJMT

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) da ação penal movida contra o ex-prefeito de Cuiabá e ex-deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB), com base na nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (...

STF reconhece foro privilegiado e ex-deputado será processado por fraudes de R$ 104 milhões na Sema

Por conta do foro privilegiado reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado Mauro Savi voltará a ser processado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por supostamente integrar organização criminosa que atuava na venda de créditos florestais na Secretaria de...

STF vai julgar ação de tabeliã contra CNJ por cartório em MT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência da Corte para julgar a ação originária movida por Ledi Maria Rabuske, ex-tabeliã de Canarana, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou a vacância da titularidade do 1º Ofício de Regist...

STF mantém multa a ex-prefeito por falha no atendimento a alunos com TDAH

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso do ex-prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, e manteve decisão que o responsabiliza pessoalmente por multa de R$ 11.068,77, decorrente do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com...

ALMT derruba veto do governador e mantém mercadinhos nos presídios

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (09.04), o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do Projeto de Lei nº 2041/2024, que proíbe a instalação de mercadinhos em presídios do Estado. A decisão foi aprovada por 13 votos favoráveis e 10 contr...

Justiça federal anula condenação por improbidade de Evandro Stábile e mais sete por venda de sentenças

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu por unanimidade anular a sentença que condenava o desembargador aposentado Evandro Stábile e outros sete réus por improbidade administrativa no caso conhecido como Operação Asafe. O julgamento ocorreu no último dia 1º de ...

STJ manda soltar mulher presa por tráfico em MT e impõe medidas cautelares

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu substituir a prisão preventiva de T.O.G., presa em flagrante por tráfico de drogas em Pontes e Lacerda, por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. A decisão, do ministro Rogério Schietti Cruz, foi publicada nesta terça-feira (08....

CBF admite erro de arbitragem em pênalti que favoreceu Palmeiras contra Sport

A Comissão de Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou na segunda-feira (07.04) o parecer técnico do Comitê Consultivo de Especialistas Internacionais (CCEI) sobre a polêmica partida entre Sport e Palmeiras, realizada no último domingo (07), na Ilha do Retiro, pela segu...

Justiça extingue ação que cobrava indenização de R$ 1,9 milhão de Prefeitura

O juiz substituto da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, extinguiu, na última sexta-feira (04.04), Ação Popular contra a Prefeitura de Cotriguaçu (a 520 km de Cuiabá) que cobrava indenização de R$ 1.980.000,00 milhão p...

Ministro solta réu condenado por latrocínio em MT

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus ao réu M.J.L.J., acusado de participação em um latrocínio em Pedra Preta, e determinou que ele aguarde o julgamento final do processo em liberdade. A decisão foi publicada na edição desta ter�...

STJ manda soltar acusado de tráfico de drogas por falta de justificativa concreta para prisão

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de V.J.B., acusado de tráfico de drogas em São José do Rio Claro, onde foi flagrado com 10,32 gramas de maconha. A decisão, publicada nesta terça-feira (08.04), aponta ...

Internauta denuncia que PM investigado por mais de 20 crimes permanece na ativa em MT

“Corporativismo ou omissão institucional?” — esse foi o questionamento feito por uma internauta do #vgn ao denunciar um sargento da Polícia Militar de Mato Grosso que, mesmo com um extenso histórico criminal — incluindo condenações — continua exercendo suas funções públicas. Em 20...

Denúncia questiona seletivo para oficiais de justiça conduzido pelo presidente do TJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a Presidência do desembargador José Zuquim Nogueira, foi citado em uma denúncia encaminhada ao portal #vgn, na qual se questiona a abertura de um processo seletivo temporário para o cargo de oficial de justiça. Segundo o denunciante, aprovado no...

TJ vê ilegalidade e derruba verba indenizatória de vereadores em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional trechos da Lei 1362/22, sancionada pela Câmara de Juscimeira (a 164 km de Cuiabá), que criou verba indenizatória no percentual de 75% do valor do salário dos vereadores. Com isso, está anulada verba no va...

Desembargador defende revisão da aposentadoria como punição a juízes: “Pode gerar sensação de impunidade”

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, defendeu, em entrevista ao #vgn, a revisão do uso da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar a magistrados. Segundo ele, a medida exige análise criteriosa, levando em conta a gravidade da infr...

TJ absolve ex-diretor do Pronto-Socorro por não prestar contas sobre uso de verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que buscava condenar o ex-diretor do Pronto-Socorro de Várzea Grande, Itamar Lourenço da Silva, por suposto ato de improbidade administrava. A decisão é do último dia ...

CNJ cobra detalhamento do TJMT sobre pagamentos retroativos a desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresente, no prazo de 15 dias, um novo relatório detalhado sobre os pagamentos feitos a desembargadores referentes a valores retroativos. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ...

Governo e ALMT defendem escola militar e pedem que TJ aguarde decisão do STF

O Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT) apresentaram manifestações ao Tribunal de Justiça em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.388/2024, que criou o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares (EECM). A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

CNJ cobra explicações sobre ameaça ao Parque Cristalino II, em Mato Grosso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) prestem esclarecimentos sobre a situação jurídica e ambiental do Parque Estadual Cristalino II, no norte do Estado. A medida atende a um pedido do ...

“Quem vende sentença deve ser banido do Judiciário”, afirma novo desembargador do TJMT

O recém-empossado desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, concedeu entrevista ao portal #vgn e defendeu que a administração da Corte continue a investir em ações que ampliem e aprimorem a prestação dos serviços judiciais, tanto no primeiro quanto no s...

Juiz mantém sob sigilo depoimento de empresário sobre propina paga na Ager-MT

A Justiça de Mato Grosso negou pedido do ex-servidor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado (Ager), Luis Arnaldo Faria de Mello, para ter acesso integral a delação premiada do empresário Max Willian de Barros Lima que revelou esquema de corrupção na autarquia. A d...

TJMT propõe fechar 56 cartórios sem viabilidade econômica em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) enviou à Corregedoria Nacional de Justiça um projeto de lei que prevê o encerramento de 56 cartórios em distritos do estado. Esses cartórios estão previstos na legislação estadual, mas nunca foram preenchidos por concurso público ou não têm via...

Prefeito assina termo para criação do primeiro Centro de Referência para Pessoas com Autismo em Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, assinou na manhã desta sexta-feira (04.04), durante a abertura do evento "TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo", um termo de compromisso para viabilizar a criação do primeiro Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Es...

Desembargador ameaça afastar secretário de Saúde de MT por descumprimento de decisão judicial

O desembargador Deosdete Cruz Júnior, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a intimação pessoal do secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, sob pena de multa de R$ 50 mil e eventual afastamento do cargo, caso continue descumprindo ordem judicial que obriga a contin...