Lei que apresenta novos cálculos para distribuição de ICMS aos municípios é sancionada

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei Complementar nº 746/2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS.  ...

Segurados do INSS podem solicitar valores confiscados pela União

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor) confiscados pelo Governo Federal poderão solicitar o pagamento a qualquer tempo. A medida foi assegurada por meio de decisão do Supremo Tribunal F...

Deputado terá que devolver R$ 325 mil a União por suposto uso ilegal de recursos do Fundo Partidário

O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Gilberto Lopes Bussiki, determinou que o deputado federal, Carlos Bezerra (MDB) efetue a devolução de R$ 325.909,42 ao Tesouro Nacional por uso indevido dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A decis&...

TSE aprova criação do União Brasil; novo partido terá maior bancada do Congresso

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nessa terça-feira (08.02) a criação do União Brasil, partido que surgiu na fusão do Democratas e do Partido Social Liberal (PSL). O novo partido terá a maior bancada do Congresso Nacional. Atualme...

MPF apura aplicação de recursos enviados pela União para enfrentamento da Covid-19 em município de MT

 MPF irá apurar ainda se o município se adequou medidas de transparência e verificação da transparência nas ações de enfrentamento a Covid-19       A procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhe...

Wellington propõe união para melhorar estradas federais em MT: “Precisamos de logística eficiente”

VGN Senador Wellington Fagundes   O senador Wellington Fagundes (PL-MT) em entrevista à imprensa defendeu o diálogo como solução para inúmeras reclamações pela falta de execução da duplicação da BR-163, em Mat...

MPF irá apurar aplicação de recursos enviados pela União para enfrentamento da Covid-19 em VG

A procuradora da República, Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, abriu Procedimento Administrativo para acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal para desenvolver ações emergenciais e de enfrentamento à pandemia do Covid-19 (coron...

Justiça dá 15 dias para Kalil devolver à União recursos usados indevidamente em campanha

O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) e corregedor regional eleitoral, desembargador Sebastião Barbosa, mandou intimar o pré-candidato a prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) para devolver R$ 32.424,44 mil ao Tesouro Nacional por utilizar indevidamen...

MPF irá apurar aplicação de recursos enviados pela União para enfrentamento da Covid-19 em Cuiabá

A procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, abriu Procedimento Administrativo para acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal para desenvolver ações emergenciais e de enfrentamento à pandemia do Covid-19 (coronav&iacu...

Estudos viabilizam suspensão do pagamento da dívida pública do Estado à União

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou estudo técnico a fim de analisar a possibilidade jurídica de, em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo de o Estado postular, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento ...

STF manda União excluir negativação de Mato Grosso do SIAFI e CAUC  

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármem Lúcia determinou que a União exclua a inscrição de Mato Grosso como inadimplente do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi e Serviço Auxiliar de Informações ...

TRE manda PP/MT devolver R$ 375 mil para União por receber recursos ilegais

Reprodução   O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Luís Aparecido Bortolussi Júnior, intimou o Diretório do Partido Progressista de Mato Grosso (PP/MT) para que restitua, no prazo de 15 dias, R$ 375.943,46 mil à União, re...

STF torna definitiva liminar que impede União de negativar MT

Senado minsitro Ricardo Lewandowski O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski tornou definitiva a liminar concedida ao Governo de Mato Grosso, a qual determina que a União exclua a sua inscrição nos cadastros restritivos federais - CADIN/CAUC/SIAFI -, ...

Mendes manda União finalizar tomada de contas contra Intermat e mantém MT adimplente

Reprodução Gilmar Mendes O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que a União finalize a tomada de contas instaurada para apurar supostas irregularidades no Convênio 003/2007 firmado com a Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat). Dev...

Justiça anula cobrança judicial e livra PSDB/MT de devolver recursos à União

Reprodução   O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) mandou extinguir a ação de cobrança contra o Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB/MT) que cobrava a devolução de R$ 33.9 mil à União por ir...

Rosa Weber estende liminar e manda União retirar MT de seus cadastros de inadimplentes

ministra Rosa weber A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu duas decisões favoráveis ao Governo de Mato Grosso, proferidas em 02 de setembro, que irão garantir que o Estado consiga o empréstimo com o “International Bank for Reconstructio...

MDB/MT tem contas bloqueadas por não devolver recurso à União

  O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), Antônio Veloso Peleja Júnior, mandou bloquear R$ 5.245,31 mil das contas do Diretório Estadual do MDB por irregularidades na prestação de contas da legenda referente ao exercício d...

PSDB/MT terá que devolver recursos a União por recebimento irregular de Fundo Partidário

VG Notícias   O Diretório Estadual do PSDB/MT terá que devolver R$ 60.121,88 mil para a União por uso irregular dos recursos do Fundo Partidário. A determinação é do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT). De acordo com o T...

Justiça detecta erro em votação e livra PR/MT de devolver R$ 430 mil à União

VG Notícias   O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), acolheu Embargos de Declaração do Diretório Estadual do Partido da República (PR/MT), manteve a decisão que livrou a legenda devolver R$ 430 mil aos cofres do Tesouro Nacional por irregul...

Toffoli determina que a União ofereça garantia em contrato entre MT e o Bird

Youtube TV Justiça  Ministro dos STF, Dias Toffoli, O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar ao Governo de Mato Grosso determinando que à União dê garantias para a formalização de contrato de operaç...

Presidente do STF determina que União garanta empréstimo com Banco Mundial

Haillyn Heiviny | Secom MT   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou a segunda ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir que a União seja obrigada a avalizar a concessão de empréstimo financeiro pelo Banc...

Mesmo com limite de pessoal extrapolado, União deve avalizar empréstimo de MT, decide STF

Haillyn Heiviny | Secom MT   Em decisão publicada hoje (26.06), mas proferida na segunda (24), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber autoriza a União a avalizar empréstimo de US$ 250 milhões do Governo de Mato Grosso, mesmo estando com limite com gast...

STF define se deputados de MT têm direito a Fundo de Assistência Parlamentar

VG Notícias Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em 03 de outubro deste ano, em sessão extraordinária, se os deputados estaduais de Mato Grosso têm ou não direito ao Fundo de Assistência Parlamenta...

TRE acolhe recurso e aprova contas de Geller, mas manda devolver recursos a União

VG Notícias   Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) acolheu Embargos de Declaração e aprovou nesta quarta-feira (05.06) as contas de campanha do deputado federal, Neri Geller (PP), mas manteve a condenação ao progressista de devolver ...

DEM/MT é condenado a devolver recursos para União e tem Fundo Partidário suspenso

  O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), reprovou as contas do Diretório Estadual do Democratas, exercício de 2014, e condenou a legenda a à perda do Fundo Partidário por seis meses e a devolver R$ 8.198,65 mil ao Tesouro Nacional. Consta dos autos, que o...

Jayme diz que União faz “cortesia” com chapéu dos Estados e propõe criminalizar não repasse do FEX

VG Notícias senador Jayme Campos (DEM) O senador Jayme Campos (DEM) apresentou nesta semana um Projeto de Lei que visa tornar crime de responsabilidade o não repasse do Governo Federal do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) aos Estados. Atualme...

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União

Reprodução   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender a inscrição de Mato Grosso nos cadastros de inadimplência da União, entre eles o Cadastro Único de Convênios (CAUC). A decisão foi dada no di...

Ex-prefeito de MT é multado por não repassar mais de R$ 744 mil à Previdência Social

Milton José Toniazzo O ex-prefeito de Terra Nova do Norte (a 648 km de Cuiabá), Milton José Toniazzo foi multado em R$ 3.092,98 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não repassar mais de R$ 744 mil à Previdência Social. A Secretaria de Controle Ex...

Justiça acolhe recurso e livra PR/MT de devolver R$ 430 mil à União

VG Notícias   O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), negou Embargos de Declaração do Diretório Estadual do Partido da República (PR/MT) e livrou a legenda de devolver R$ 430 mil aos cofres do Tesouro Nacional por irregularidades em doaç&oti...

Justiça manda PP/MT devolver R$ 375 mil para União por receber recursos ilegais em eleições

  O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Antônio Veloso Peleja Júnior, intimou o Diretório do Partido Progressista de Mato Grosso (PP/MT) para que restitua, no prazo de 15 dias, R$ 375.943,46 mil à União, referente recursos recebidos de fontes...