Justiça não vê dolo e livra ex-prefeito de condenação por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) cassou a decisão que condenou o ex-prefeito de Curvelândia (a 311 km de Cuiabá), Elias Mendes Leal Filho, da condenação por improbidade administrativa. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (24.11) no Diário da J...

TJ cita nova lei de improbidade e anula condenação de policial penal por fuga de detentos

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou anular condenação policial penal Durval Borges Cassimiro por ato de improbidade administrativa por suposto recebimento de propina para ajudar 10 detentos a fugir da Cadeia Pública de Mirassol D´Oeste (a 329 km de ...

Vendedora e vigilante podem pegar até 20 anos de prisão por morte de jovem em Cuiabá; Júri definirá

O Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia nessa quarta (23.11), por homicídio qualificado, contra a dupla que atropelou e matou Frederico Albuquerque Siqueira Correa da Costa, em Cuiabá. Consta da denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Samuel Frungilo, que a vendedora Daniel...

LOA-2023 de R$ 30,8 bilhões prevê aumento no repasse aos Poderes; TJ lidera R$ 2,2 bi

O Governo de Mato Grosso apresentou nessa quarta-feira (23.11) o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2023, com receita estimada em R$ 30,815 bilhões, 15,91% acima do previsto no orçamento de 2022. Já a despesa do Estado para o próximo ano foi fixada em R$ 28,1 bilhões. Os ...

Presidente do TJMT cumpre ordens do STF e reintegra juízes acusados de esquema de desvio de verbas públicas

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reintegrou aos cargos, cinco juízes aposentados compulsoriamente, por suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas públicas, no montante de ma...

Novelli classifica como especulação rumores sobre aposentaria no TCE para abrir vaga a deputado

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli classificou como especulação rumores sobre aposentaria na Corte de Contas para abrir vaga a um deputado. Conversas indicam a possibilidade de um dos deputados do União Brasil assumir uma vaga no Tribunal....

Advogado compara pedido do PL a questões de concurso e quer chamamento de todas as Procuradorias

O advogado do Estado do Maranhão, José Geraldo Forte dos Santos Fernandes (Forte Tremembé), ingressou com pedido de intervenção de terceiro no Tribunal Superior Eleitoral, para fazer parte, como opoente, da ação movida pela Coligação Pelo Bem do Brasil, do presidente derrotado no Segundo Tu...

PL aponta que Bolsonaro teve 51% dos votos válidos e pede invalidade de 279.336 urnas; Carmem Lucia decidirá

A Coligação Pelo Bem do Brasil, representada pelos partidos: Liberal, Republicanos e Progressistas, que teve como candidato a presidente da República Jair Bolsonaro, ingressou com Representação Eleitoral para verificação extraordinária do pleito eleitoral de 2022. A representação foi propo...

Projeto do Tribunal de Justiça aumenta renda mínima dos cartórios

Os deputados devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (23.11), uma proposta de autoria do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei nº 7.550/2001, que dispõe sobre os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, que institui ...

Dupla é condenada a mais de 12 anos de prisão por matar PM em VG

O Tribunal do Júri condenou Alan Patric Schuller e Wesdra Victor Galvão de Souza a mais de 12 anos de prisão pela morte do policial militar Roberto Rodrigues de Souza, em uma loja de conveniência em julho do ano passado, em Várzea Grande. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (21.11). O...

Eleitos serão diplomados em 15 de dezembro

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) realizará a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos em 2022, no próximo dia 15 de dezembro. O evento ocorrerá a partir das 19h, no teatro Zulmira Canavarros, localizado no anexo à Assembleia Legislativa (ALMT), em Cuiabá. A entreg...

Bolsonarista sugere ilicitude por TRE-MT funcionar domingo: "plantões fazem parte do calendário eleitoral”

Um vídeo que circula nas redes sociais, espalhado pelos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), que manifestam contra a eleição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sugeriu ilicitude na movimentação nesse domingo (20.11), no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE...

TJ não vê dolo e rejeita denúncia contra ex-secretários por irregularidades em licitação da Guarda Municipal

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e mandou arquivar denúncia contra o ex-secretários comandantes da Guarda Municipal, Walter de Fátima Pereira e Naaliel Umbelino da Cruz, e servidores públicos por irreg...

Tenente-coronel alega ter sido vítima de armação e contesta decisão administrativa que mandou prendê-lo

O tenente-coronel da Polícia Militar, J.O.M, em nota enviada ao #vgn, afirmou inocência e que foi vítima de uma armação em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua prisão por 15 dias, por supostamente assediar sexualmente uma policial militar quando era comand...

TJ nega aposentadoria especial para servidores públicos do Estado

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), em unanimidade, negou pedido de aposentadoria especial para servidores públicos do Estado portadores de deficiência. A decisão é do último dia 03 deste mês. O Sindicato dos Servidores Penitenci...

Procuradora é contra afastamento e investigação de ministros de Bolsonaro e diretor-geral da PRF

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, manifestou contrário ao pedido de investigação e afastamento dos ministros Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (da Defesa) e Anderson Torres (Justiça), e do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. A ma...

PGR entra com ação para acabar com "auxílio-livro" de R$ 70 mil a magistrados e promotores de MT

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do “auxílio para aquisição de obras técnicas” a magistrados...

Justiça decreta indisponibilidade de quase R$ 4 milhões de empresário por crime ambiental em MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou indisponibilidade de bens no valor de até R$ 3.944,008,82 milhões do empresário D.J.D por suposto cometimento de crime ambiental ocorrido no município de Marcelândia (a 700 km de Cuiabá). A decisão é do ú...

TJ mantém ação contra procurador do Estado sobre esquema de R$ 398 milhões

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido procurador do Estado Gerson Valério Pouso, e manteve ele como réu em ação por improbidade administrativa em decorrência do suposto esquema de desvios de mais R$ 398 milhões, caso conhecido como “Cartas M...

MPE não quer acordo com Pedro Taques e pede recebimento de denúncia por embaraçar investigações

O Ministério Público de Mato Grosso descartou, este momento, firmar acordo de não persecução penal com o ex-governador Pedro Taques, por obstrução à Justiça por tentar impedir instauração de investigação criminal cometida por organização criminosa e causar embaraço à investigação ...

TJ mantém prisão de vereador acusado de roubar gado em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão do vereador de General Carneiro, Magnun Vinnicios Rodrigues Alves de Araújo (PSB), 37 anos, preso por suposto roubo de gado em uma fazenda de Primavera do Leste (a 239 km de Cuiabá). A decisão é do relator convocado da Terceira Câmara Crim...

Tenente-coronel da PM/MT é condenado à prisão por exigir sexo para não prejudicar soldado

O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, acolheu as recomendações da Procuradoria e declarou o tenente-coronel da PM J.O.M. culpado por exigir sexo para não prejudicar uma soldado. A recomendação do Conselho de Justificação, aceita pelo governador em exercício, é pela pr...

Juiz autoriza compartilhamento de provas da PF para MPE investigar esquema de compra de votos

O juiz 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, autorizou que Polícia Federal compartilhe provas do inquérito policial que apura suspeita de esquema de compra de votos em Mato Grosso, que teve como um dos alvos a primeira-dama de Rondonópolis, Neuma de Moraes (PSB...

STF invalida regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável a realização de eleições diretas ou indiretas no processo de escolha do chefe do Poder Executivo local no caso de dupla vacância no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais. A decisão consta da sessão virt...

Governo manda arquivar processo de demarcação de terra indígena em MT

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, decidiu pela não demarcação da Terra Indígena Menku, localizado no município de Brasnorte (a 587 km de Cuiabá). O processo de estudos para determinar as novas medições se arrastava há 15 anos. Segundo o ministro, o estudo para ...

Prefeitura de Cuiabá tenta suspender pedido de intervenção na saúde

A Prefeitura de Cuiabá tenta suspender o andamento processual, na esfera judicial, do pedido do Ministério Público do Estado para intervenção na saúde da Capital. Os autos tramitam no Tribunal de Justiça. Em 05 de setembro deste ano, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desem...

Pedido da Prefeitura que pode anular votos de Abílio será julgado em dezembro

O recurso da Prefeitura de Cuiabá, que questiona a suspensão da elegibilidade do deputado federal eleito no pleito deste ano, Abílio Brunini, será julgado em sessão virtual do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marcada para iniciar em 05 de dezembro e encerrar no dia 09 do mesmo mês...

TJ manda ALMT anular aposentadoria de R$ 32 mil de ex-vice-governadora

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou anular a aposentadoria de R$ 32.644,44 da ex-vice-governadora do Estado, Iraci Araújo Moreira, junto a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). A determinação consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). ...

TJ autoriza Estado descontar 11% de alíquota previdenciária dos servidores aposentados

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) autorizou o Governo do Estado a retomar desconto previdenciário de 11% dos servidores aposentados e pensionistas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). A decisão consta no Diário da Justiça E...

Justiça mantém contrato do Estado com empresas do transporte rodoviário

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido da empresa Viação Sol Nascente Ltda e manteve contratos entre o Governo do Estado e empresas do transporte rodoviário de passageiros. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônic...