Governo Lula cria política de atendimento educacional a crianças de 0 a 3 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (05.06), projeto de lei que cria a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos (Atenção Precoce). A normativa consta no Diário Oficial da União (DOU).   A norma modifica o Marco...

Entidade aciona Supremo e afirma que fim das “saidinhas” pode provocar superlotação nos presídios

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “Lei das Saidinhas”, na Lei de Execuções Penais. No pedido, a entidade pede ...

Governo Lula atualiza regras para regularização fundiária em terras da União em MT

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) atualizou o normativo que regulamenta a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A at...

OAB vai acionar Supremo para manter "saidinhas" de presos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, disse que a entidade deve protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para derrubar o fim das saídas temporárias dos detentos para visitar familiares. A informação é da Folha de S. Paulo. Na semana passada, o Congress...

"Imposto do Pecado" é retrocesso para o mercado de veículos no Brasil

por Rui Denardin* Em abril deste ano, o setor automotivo foi surpreendido por uma notícia que abalou todo o mercado: a proposta do imposto seletivo, mais conhecido como "imposto do pecado", que pretende taxar a compra de veículos, alimentos com alto teor de açúcar, bebidas alcoólicas e cigarr...

Lula sanciona lei que exclui silvicultura do rol de atividades poluidoras

O presidente Lula (PT) sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional que exclui a silvicultura —como a monocultura de eucalipto e pínus— do rol de atividades poluidoras. Na prática, isso permite que essas monoculturas sejam isentas de pagamento de taxa de controle e fiscalização ambienta...

“Perdão é chave para mudança pessoal e afeta todas as áreas da vida”, diz Rossandro Klinjey

A ideia do perdão não é nova e remete há tempos muito antigos, anteriores aos primeiros registros bíblicos, por exemplo. No entanto, continua sendo um dos maiores desafios da humanidade, é o que afirma o psicólogo e palestrante espírita Rossandro Klinjey, que proferiu a palestra de abertura ...

Governo Federal cria calendário turístico para concentrar todos os eventos do Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a criação do Calendário Turístico Oficial do Brasil, que divulgará todos os eventos que acontecem em território nacional. O objetivo é incentivar o turismo e o desenvolvimento local. Segundo a lei, o calendário nacional disponibilizará...

Lula regulamenta pesquisa com seres humanos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria regras para a condução de pesquisa com seres humanos por instituições públicas ou privadas. O texto estabelece os direitos e deveres na relação entre pesquisadores, patrocinadores, entidades e participantes das pesquisas. ...

Deputado bolsonarista defende condições dignas para presos e critica "depósitos de gente"

O deputado federal Coronel Assis (União) defendeu nesta quarta-feira (29) que reeducandos precisam viver em condições dignas nos presídios ao comentar sobre as "saidinhas", que foram proibidas por decisão do Congresso Nacional na última terça-feira (28). Apesar da fala sobre condições adequ...

Governo Lula libera verba para pagamento do piso da enfermagem em VG

O Ministério da Saúde anunciou nessa quarta-feira (29.05) liberação de repasse na ordem de R$ 1.247.265,88 para o pagamento do piso nacional da enfermagem aos profissionais de Várzea Grande. A liberação consta em Portaria 4.124/2024 assinada pela ministra, Nísia Trindade Lima. Conforme o Ma...

Justiça Federal determina emissão de novas carteiras de identidade apenas com nomes, excluindo sexo

O juiz 13ª Vara Federal do Distrito Federal, Mateus Pontalti, determinou que o Governo Federal efetue mudanças, no prazo de 60 dias, no layout da nova carteira de identidade com objetivo de incluir apenas o nome, sem o campo “sexo”. Segundo a decisão do magistrado, proferida nessa terça-feir...

Congresso acaba com "saidinhas" de presos; veja como fica lei

O Congresso derrubou, nessa terça-feira (28.05), veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o fim das saídas temporárias dos detentos para visitar familiares. A derrubada do veto foi aprovada por 314 votos a 126 na Câmara dos Deputados, com 2 abstenções; e por 52 votos a 11 no Se...

Congresso derruba veto e proíbe recursos na LDO para cirurgia de redesignação sexual

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28.05), veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a emenda no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe a União de ter despesas que incentivem a invasão de terras, o aborto e mudança de sexo. A derrubada do veto foi...

Congresso mantém veto sobre criminalização de fake news

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28.05), em sessão conjunta com deputados e senadores, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que retirou o trecho sobre fake news do texto que substituiu a Lei de Segurança Nacional. O veto foi mantido por 317 votos favoráveis, 139 contrários...

O Impacto das Condições Climáticas na Recuperação Judicial de Produtores Rurais: Um Olhar sobre a Tragédia no Rio Grande do Sul

Por Marco Antonio Lorga* As recentes inundações no Rio Grande do Sul não apenas causaram uma devastação humanitária significativa, com dezenas de mortes, centenas de feridos e mais de 200 mil deslocados, mas também prometem ter repercussões econômicas profundas. Este artigo analisa os efei...

Defensoria Pública da União defende manutenção das "saidinhas" de presos

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu nota técnica defendendo a manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o fim das saídas temporárias dos detentos para visitar familiares. O DPU argumenta que a derrubada do veto pode causar indefinição jurídica quanto à ...

Campanhas sociais e educativas terão que oferecer materiais acessíveis a pessoas com deficiência

O Governo Federal sancionou lei que garante o acesso de pessoas com deficiência a campanhas sociais, preventivas e educativas. A norma foi publicada na edição desta terça-feira (28.05) do Diário Oficial da União (DOU). De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto visa assegurar em le...

Lula inclui no Código de Trânsito que dados do Renavam sejam disponibilizados na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (28.05) lei que exige divulgação na internet dos registros nacionais sobre multas e veículos em todo país. Os departamentos de trânsito (Detrans) nos Estados já disponibilizam as informações na internet, porém, a medi...

STF prorroga vigência da Lei de cotas raciais em concursos públicos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Ao conceder a liminar, o ministro levou em consideração o fato de que no próximo dia 10 de junho se encerra a validade da regra q...

Haddad e Abilio batem boca na Câmara; ministro dispara que Governo Bolsonaro quase acabou com a cultura

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, bateu boca com o deputado federal Abilio Brunini (PL) durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizada na última quarta-feira (22.05). Em meio à discussão, Haddad afirmou que, se não fosse o Congresso ...

Programa Perse para setor de eventos é reformulado: 30 atividades serão beneficiadas; veja lista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia para socorrer empresas em dificuldades financeiras. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta qui...

Famílias atingidas por barragens receberão indenização em dinheiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou trechos da Lei 14.755/2023, que criou instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). incluindo no texto a previsão de pagamento de indenizações em dinheiro a famílias atingidas. Inicialmente o tre...

Empresas serão obrigadas a cancelar reserva do passageiro para garantir transporte de órgãos para transplante

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.858/2024 que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante e equipes médicas responsáveis pela captação. As empresas e instituiç�...

Em áudio vazado, deputado acusa governador de querer barrar R$ 60 milhões na Saúde de Cuiabá; ouça

Em áudio enviado em grupo de WhatsApp com correligionários, ao qual a reportagem do #vgn teve acesso, o deputado federal Emanuelzinho (MDB) faz críticas ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), e o acusa de interferência política para dificultar a liberação de R$ 60 milhões para ...

Rodrigo Pacheco prorroga vigência do Desenrola Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória que instituiu o programa Desenrola Brasil. A ação estava prevista para encerrar nessa segunda-feira (20.05), mas com a prorrogação, publicada no Diário Oficial da...

CCJ do Senado aprova pena mais dura para crimes contra profissionais de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da saúde. A proposta de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), ainda precisará ser ana...

Brasil sera sede da Copa do Mundo Feminina de 2027

O Brasil foi escolhido na madrugada desta sexta-feira (17.05) como sede da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027. Os brasileiros superaram os europeus, formado pela Holanda, Alemanha e Bélgica, por 119 votos a 78 durante o Congresso da Fifa.Está será a primeira vez que a competição será di...

Deputado troca socos e rouba documento para impedir que projeto de lei seja aprovado

Um deputado governista trocou socos com parlamentares nesta sexta-feira (17.05) durante uma sessão no Congresso de Taiwan para impedir a votação de um projeto de lei desfavorável ao governo. Em meio a confusão, o deputado roubou o documento com o projeto e fugiu. Uma parlamentar acabou caindo d...

Novo DPVAT é sancionado; saiba como será novo seguro obrigatório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta sexta-feira (17.05). O texto prevê que é obrigatório quit...