A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal (CCT) irá analisar o projeto de lei que visa proibir o excesso de ligações e mensagens de cobranças feitas por empresas de telefonia. De acordo com a proposta, esses alertas deverão ser realizados respeitando um intervalo de 72 horas entre eles.
Em caso de descumprimento do prazo, a empresa terá que pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada ou ligação feita. Caso haja reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro.
O projeto de lei da câmara (PLC) nº 108/2015 é iniciativa do deputado federal Dimas Fabiano (PP/MG) e foi incluído na pauta desta quarta-feira (14.08) do CCT. A PLC recebeu parecer favorável à sua aprovação, dado pelo relator Dário Berger (MDB-SC). (Com Senado Federal).
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