O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande, Maria Fernanda, firmou Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), com a empresa Oxigênio Cuiabá, e garantiu a reforma da Policlínica do Marajoara em Várzea Grande. O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo (SMDUET/VG), Adilson Luizda Costa Arruda, também teve participação no TAC firmado.

De acordo com o TAC, a empresa está edificando empreendimento no município, onde será desenvolvido Centro de Distribuição e sua sede administrativa, com previsão de conclusão para junho de 2016.

O TAC é para compensar o desrespeito às regras urbanísticas consistem na edificação do imóvel comercial com área total construída de 19.519,73 m², sem aprovação do projeto, sem alvará de construção e, ainda, instalado em Zona de Uso Misto (ZUM) onde é permitida apenas atividade varejista.

Ainda, conforme o TAC, a obra comercial encontra-se em estágio avançado de construção com aproximadamente 70% da obra executada.

“Para compensar a sociedade várzea-grandense pelos danos urbanísticos causados, especialmente em razão da ausência de alvará de construção, bem como pelo fato do empreendimento atacadista estar instalado em zona onde não épermitido o exercício da atividade, pactua-se as seguintes obrigações de indenizar a serem adimplidas pela empresa” diz argumentos do TAC.

A empresa se comprometeu em executar a obra de reforma da Policlínica do Marajoara, que se encontra em estado de conservação precário. “A obra de reforma será realizada de acordo com a descrição contida na planilha orçamentária apresentada pela SMDUET/VG, confeccionada pela Schuring e Schuring Ltda.; os materiais a serem empregados deverão ser de primeira linha” diz trecho do TAC.

Conforme o TAC, a SMDUET/VG e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS/VG) farão a seleção da empresa executora da obra de reforma, tudo com acompanhamento do engenheiro civil indicado pelo Ministério Público. A obra deverá ser entregue ao Município de Várzea Grande até a data de 17 de março de 2016.

Além disso, o TAC estipula que a empresa deverá assumir a obrigação de dar ao município dois veículos zero km, modelo Pálio Weekend, quatro portas, ar-condicionado, padrão empregado pela Segurança Pública (grade, giroflex edemais equipamentos), a ser utilizado pela Guarda Municipal de Várzea Grande, até a data de 17 de abril de 2016.

“Incumbirá ao Município de Várzea Grande, até no prazo de 30 dias após o recebimento dos veículos, realizar a caracterização dos veículos promovendo a personalização com a idenficação da Prefeitura” diz trecho do TAC que ainda estipula que: “A Compromissária promoverá a entrega dos automóveis para a Guarda Municipal de Várzea Grande, incumbindo ao secretário municipal de Defesa Social dar o recebimento”.

O TAC estipula ainda que “Desde que se cumpra com as exigências documentais e de projeto, bem como haja o pagamento das taxas, a empresa receberá o alvará de construção”. Já o Habite-se da obra será condicionado à conclusão do EIV/RIV, o qual, a SMDUET fará os encaminhamentos e análises até fevereiro/2016.

“Como medida mitigadora do impacto gerado pelo empreendimento será realizada pela Compromissária faixa elevada de pedestres de acordo com as normas da ABNT e do DNIT, na Avenida Mário Andreazza, sentido Cuiabá/Trevo do Lagarto entre a ponte sobre o rio Cuiabá e o primeiro retorno, até o habite-se da obra” diz outra obrigação da empresa estipulada no TAC.

No caso de descumprimento das obrigações, a empresa poderá vir a pagar multa diária no valor de R$ 2 mil, cujo pagamento não eximeo cumprimento das obrigações contidas no TAC.

“Incumbirão à SMDUET/VG e à SMS/VG darem o recebimento da obra de reforma da Policlínica do Marajoara concluída, à Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana dar o recebimento da faixa elevada de pedestres e à Guarda Municipal de Várzea Grande dar o recebimento e destinação conferida aos automóveis” trecho extraído do TAC.