A Prefeitura de Várzea Grande tem seis meses para licitar espaço no Terminal André Maggi, cedido para a União Várzea-Grandense de Associações de Bairros (UNIVAB), em 2005, e que atualmente a associação loca para a lanchonete LR Cantanhede-ME, de forma irregular.

A decisão é do juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, José Luiz Leite Lindote, que negou recurso interposto pela empresa, mantendo decisão, proferida em janeiro de 2015, intacta. O magistrado também deu um prazo de 30 dias para a lanchonete deixar as dependências do Terminal André Maggi.

A licitação deverá ser promovida na modalidade concorrência pública, em até seis meses, e deverá constar no procedimento a exigência de pagamento de contraprestação pecuniária ao Município (valor mínimo e periodicidade).

De acordo com o juiz, a permissão de uso – concedida pelo município à Univab – tem natureza contratual, sem lei específica e por isso deve se sujeitar à licitação.

“Desta feita, sendo necessária a realização de licitação para permitir o uso de bem público localizado no Terminal Rodoviário André Maggi de Várzea Grande, resta caracterizada a impossibilidade da empresa L. R. Cantanhede-ME manter-se no local, razão pela qual deverá desocupar o espaço, dentro de 30 (trinta) dias. Entendo razoável o prazo de até seis meses para realização do certame” decidiu. A decisão cabe recurso.

Vale destacar que em fevereiro deste ano, o mesmo magistrado acatou Ação de Reintegração de Posse proposta em 2013 pelo município em face da L. R. Cantanhede-ME, e determinou a reintegração da Prefeitura municipal na posse do espaço doado para a Univab.

Entenda - Em ação civil pública, interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE/MT), o órgão cita que desde 2005 a Univab utiliza espaço público dentro do terminal André Maggi, o qual pertence ao Município de Várzea Grande, por meio de concessão, sem prévio processo licitatório e lei autorizadora e que loca tal espaço à terceiro, onde atualmente funciona uma lanchonete. A área cedida compreende espaço físico de 26 m².

Ainda, segundo o MPE/MT, o órgão teve conhecimento, por meio de denúncia anônima que a renda mensal da lanchonete é de R$ 50 mil, porém, o presidente da Univab, Claído Celestino Batista - popular “Ferrinho” -, não presta contas, por ser entidade sem fins lucrativos.

O MPE/MT relatou que à época da realização do Termo de Cessão de Uso, o presidente da UNIVAB era Mateus Magalhães, o qual certificou que o objetivo era exercer atividade comercial no local. Magalhaes afirmou ainda ao MPE, que em 2011, Ferrinho começou a locar o bem público pelo valor mensal de R$ 6.400,00.

Já a Câmara municipal assegurou ao MPE que não há projeto de lei autorizando a cessão de uso de bem público, razão pela qual fez a Notificação Recomendatória determinando a anulação de qualquer ato/contrato entre o Município e a UNIVAB concedendo o direito de uso do espaço no terminal rodoviário, bem como se abstivesse de realizar ajuste ou de expedir atos em favor da UNIVAB ou outras entidades de caráter eminentemente privado.

A desocupação da área indevidamente cedida à UNIVAB deveria ter sido realizada até 18 de junho de 2012, porém, o Município informou não ser possível atender a recomendação, diante da inconveniência que a desativação do estabelecimento comercial ensejaria à coletividade.

Outro lado – O atual presidente da Univab, vereador Ferrinho, negou que a locação do espaço tenha iniciada em sua gestão. Segundo ele, o fato ocorreu na gestão de Mateus Magalhães.