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A Comissão de Processos Administrativos da Prefeitura de Várzea Grande não acatou o recurso da Construtora Verdes Mares, e manteve a decisão que declarou a empresa inidônea, e proibida de firmar novos contratos com o Poder Público Municipal pelo período de dois anos.

A Construtora Verdes Mares foi contratada em 2012 para construir uma creche no bairro Celestino Henrique Pereira, mas apesar de receber 15 pagamentos, que totalizaram R$ 1.564.945,10 milhão pela obra, executou cerca de 70% do contrato.

Pela irregularidade foi aberto processo administrativo contra a empresa, que resultou na declaração da inidoneidade dela, proibida de firmar novos contratos com o Poder Público Municipal, e ainda multada em R$ 28.873,89 mil.

No entanto, a Verdes Mares ingressou com recurso alegando que o acordo amigável, extra-judicial entre ela e a Prefeitura, o município não conseguiu sanar todas as pendências com a empresa. A empresa justificou também que as obras foram paralisadas por culpa da administração municipal, e que o município descumpriu cláusulas contratuais.

“Até hoje a questão financeira não foi integralmente cumprida pela contratante. As informações solicitadas há mais de quatro anos até hoje não foram respondidas. As obras foram paralisadas por culpa da administração municipal por 776 dias”, diz trecho das alegações da empresa.

Porém, a Comissão da Prefeitura apontou que a Construtora que descumpriu parte da clausulas contratuais. O município confirmou a paralisação da obra por razões administrativas, mas que a empresa não sofreu qualquer prejuízo financeiro já que teria recebido R$ 148.107.44 pelo serviço, mediante o acordo amigável realizado entre as partes.

“Diante disso, à luz das documentações acostadas, verifica-se a boa-fé da administração pública municipal, oferecendo à contratada condições para a boa execução contratual”, diz trecho extraído do processo.

Sobre os débitos com a Verdes Mares, relacionados a reajustes de medições e pagamento de serviços indenizatórios, a Prefeitura informou que estão em análise na Procuradoria Geral do Município.

“Dessa forma, verifica-se que a paralisação das obras se deram por questões atinentes as reivindicações da Recorrente em relação a período posterior ao acordo avençado, e que ainda encontram-se em análise na Procuradoria Geral do Município, pelo que a ora Recorrente deveria aguardar as decisões oriundas de seus requerimentos, e não simplesmente paralisar as obras, causando assim o descumprimento parcial do contrato nº 019/2012”, diz outro trecho do processo.

Diante disso, a Comissão da Prefeitura não acatou os argumentos da empresa e manteve inalterada a decisão proferida contra a Verdes Mares.