A Prefeitura de Várzea Grande terá que pagar R$ 1,2 milhão para a empresa Nota Control, antiga prestadora de serviço para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema “web” para a gestão dos tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e Taxas). A decisão é do juiz Jones Gattass Dias, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

Conforme consta nos autos, a empresa alega que venceu o processo licitatório 32/2014, com valor global de R$ 2.640.000,00, cujo pagamento mensal correspondia a R$ 220 mil. No entanto, aduz que desde o início da vigência do contrato (22/10/2014) a Prefeitura vem encontrando dificuldades em arcar com as prestações mensais, sendo que atualmente, conforme a empresa, existem sete notas fiscais em aberto, totalizando um valor atualizado de R$ 1.278.151,71.

“Julgo inteiramente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança proposta pela empresa Nota Control Tecnologia Ltda em face do Município de Várzea Grande, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.278.151, concernentes à prestação dos serviços objeto do Contrato 079/2014, representados pelas Notas Fiscais 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 juntadas com a petição inicial, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação” diz decisão.

Por outro lado, na mesma decisão, o magistrado também julgou procedente o pedido formulado pelo Município em face da empresa, a fim de ordenar a imediata liberação do sistema eletrônico da gestão tributária da Prefeitura de Várzea Grande e o efetivo cumprimento do item “5.11.” do Contrato 079/2014.

“Diante de todo o exposto, julgo inteiramente procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Município de Várzea Grande em face da empresa Nota Control Tecnologia Ltda, a fim de confirmar a antecipação de tutela concedida no intuito de ordenar a imediata liberação do sistema eletrônico da gestão tributária da Prefeitura Municipal de Várzea Grande e o efetivo cumprimento do item “5.11.” do Contrato 079/2014, que teve por objeto o fornecimento da licença de uso e manutenção de um sistema web para a gestão dos tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas) com fornecimento de estrutura própria para o atendimento aos usuários do sistema” diz decisão.