A Prefeitura de Várzea Grande estuda a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto Lei da Vida, de iniciativa popular, que foi promulgada pelo presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Jânio Calistro (PMDB) há 12 dias.

De acordo com a procuradora-geral do município, Sadora Xavier, o legislativo municipal promulgou a lei fora dos prazos legais. “A Câmara de Várzea Grande tinha 30 dias para promulgar a lei, mas eles promulgaram com 35 dias, o que faz com que sua promulgação seja inconstitucional”, declarou Sadora ao VG Notícias.

A procuradora disse ainda que os dois artigos da Lei, que foram vetados pela prefeita Lucimar Campos (DEM), são inconstitucionais. A democrata tinha vetado a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais funcionarem após as 23 horas com circuito fechado de vídeo-monitoramento, e disponibilizar segurança privada. E a obrigatoriedade de os estabelecimentos retirarem alvará para funcionamento – simples ou especial -, junto à Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura).

“Esses artigos são inconstitucionais, e a prefeita já tinha posicionado por meio do veto que não aprovaria a lei daquela forma. Por isso que estamos estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade” disse a procuradora.

Em entrevista ao VG Notícias, o secretário de Governo do município, Juarez Toledo Pizza, destacou que a prefeita não é contra a lei de iniciativa popular, mas que é preciso garantir segurança jurídica ao projeto para que futuramente ele não seja derrubado pela Justiça, devido aos seus pontos de inconstitucionalidade.

“A prefeita quer somente regulamentar a lei e garantir segurança jurídica a esse projeto. Da forma que foi promulgada, qualquer cidadão, como entidade de classe, pode derrubá-lo e tudo pode cair por terra. Somente com a correção desses artigos a lei será regulamentada pelo Poder Executivo passando a valer de fato no município” destacou.