Com dois vetos, a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), já reenviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL), de iniciativa popular, que regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até as 23 horas. O PL é denominado "Lei da Vida".

A democrata vetou dois artigos do projeto, sendo o primeiro a “obrigatoriedade” dos proprietários de bares e outros estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas, de atender os clientes, após as 23 horas, em ambiente fechado, com circuito fechado de vídeomonitoramento, e disponibilizar segurança privada.

Conforme a justificativa da prefeita Lucimar, a obrigatoriedade viola o interesse público e a garantia constitucional da privacidade, principalmente do pequeno comerciante. “Cumpre salientar ainda que obrigar estabelecimentos comerciais a realizarem o monitoramente dentro de ambientes fechados ao público em geral, violaria a primazia constitucional da Privacidade, prevista na Constitucional Federal, Art. 5, inciso X, não podendo a administração pública intervir na vida privada íntima da pessoa”, diz trecho do veto.

Outro artigo vetado pela gestora foi a obrigatoriedade de os estabelecimentos retirarem alvará para funcionamento – ‘simples’ ou ‘especial’ -, junto à Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura).

Segundo o veto de Lucimar, o referido artigo era inconstitucional, pois viola a competência exclusiva do Executivo Municipal de conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais de Várzea Grande.

“Não é de competência dos Órgãos de controle militar (Policia Militar e Corpo de Bombeiro) a autorização da concessão de Alvará, esta é uma atividade civil e somente a Prefeitura Municipal deverá realizar a análise e a aprovação da concessão de Alvará Especial”, cita trecho do veto.

Os vetos serão analisados pelos vereadores do município que podem acatar ou derrubá-los.

Importante destacar que a matéria conta com 9.700 assinaturas (representa pouco mais de 5% do eleitorado da cidade) de diversos setores da sociedade várzea-grandense, que buscam por meio da iniciativa, se sentir mais seguro.