Em reunião com a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), nessa segunda-feira (29.02), a vereadora Sumaia leite (Solidariedade) cobrou posicionamento do Executivo quanto a regularização fundiária do Loteamento São Simão.

De acordo com a vereadora, a Comissão de Assuntos Fundiários do Município de Várzea Grande, presidida pelo juiz de direito Luís Otávio Pereira Marques, a qual ela faz parte como representante da Câmara municipal, enviou em 01 de dezembro de 2015 à chefe do Executivo, o projeto de regularização fundiária do Loteamento São Simão para análise e viabilidade de execução.

No entanto, segundo a vereadora, até a presente data a prefeita não havia respondido a Comissão. “Fui buscar um posicionamento da prefeita, pois encaminhamos o oficio, com o projeto, no final de 2015 e até hoje não obtivemos resposta” destacou.

Conforme Sumaia, na reunião, a prefeita demonstrou interesse no projeto e delegou aos secretários de Governo, Juarez Pizza e de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Turismo, Adilson Arruda a missão de auxiliar e executar o projeto.

“A reunião foi positiva. A prefeita Lucimar Campos nos atendeu prontamente, disse que há interesse sim por parte do Executivo em regularizar o Loteamento e deliberou que fosse tomada as medidas necessárias para executar o projeto” enfatizou a vereadora.

Segundo Sumaia, o Executivo já liberou um estudo sobre os impactos, e incumbiu os dois secretários – Juarez e Adilson -, para acompanhar e repassar as informações para a Comissão.

Nesta quarta-feira (02.03), no período da tarde ficou agendado uma reunião entre os secretários e a vereadora para tratarem as estratégias da regularização, incluindo o estudo, para tão logo pôr em prática a regularização do Loteamento São Simão.

Conquista – A Comissão de Assuntos Fundiários do Município de Várzea Grande, obteve aval da corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargadora Maria Erotides, para autorizar as transferências sem ônus do acervo das matrículas e dos registros dos imóveis que se encontram nos cartórios de Cuiabá ao 1º Ofício de Várzea Grande.

Com base na Lei 11.977/2009, bem como no artigo 30 do Provimento 44/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão requereu à corregedora, a possibilidade de transferir os imóveis registrados nos cartórios de Cuiabá para o 1º Ofício de Várzea Grande, uma vez, que a isenção dos emolumentos irá atender interesse social.

“Não serão cobradas custas e emolumentos para os atos de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública” diz artigo 30 do referido Provimento.

Provimento do CNJ cita ainda que “para os atos de registro de regularização fundiária de interesse social é suficiente a declaração do município de que a área pode ser objeto dessa modalidade de regularização”.

Além de liberar a transferência sem ônus, o município também deverá isentar esses imóveis das taxas municipais, para emissão de certidões negativas, para isso, a Prefeitura precisa editar um projeto de lei.