O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil público para investigar denúncia de que o cargo de procurador do Instituto de Seguridade Social de Várzea Grande (Previvag), responsável para conceder parecer jurídico nas solicitações de benefícios sociais, como aposentadoria, está sendo ocupado por servidora comissionada, o que conforme o inquérito seria ilegal.
De acordo com a denúncia, a servidora Paula Regina Gama Martins, estaria ocupando supostamente de maneira ilegal o cargo de procuradora Jurídica da autarquia. Apesar de ser advogada, Paula é servidora efetiva em cargo de nível médio na Prefeitura de Várzea Grande, o qual atualmente, segundo Portal Transparência, consta que ela foi cedida, sem ônus – ou seja, cedida de um cargo de nível médio para ocupar função de um cargo de nível superior.
No Portal Transparência da Prefeitura, aponta que o salário de Paula, como efetiva, é de R$ 797,50. Já na Previvag, foi nomeada com salário de R$ 6,5 mil (sendo R$ 3,5 mil de subsídio e R$ 3 mil de verba indenizatória).
Conforme a denúncia, o artigo primeiro da Lei municipal 3.220/2008, cita que os cargos de gerência Administrativa, gerência de Finanças, gerência de Benefícios e Procuradoria, devem ser ocupados por servidores concursados e não comissionados – como estaria ocorrendo no caso de Paula Regina que foi nomeada ainda na gestão do ex-prefeito Walace Guimarães (PMDB) para desempenhar a função no órgão.
Durante o julgamento das contas da Previvag, exercício de 2013, o Tribunal de Contas chegou apontar a nomeação de Paula Regina como irregular, e determinou que o ex-presidente do órgão Jazon Baracat realizasse concurso público para contratar um procurador. Porém, até hoje a autarquia não cumpriu a determinação.
Outro Lado – Ao VG Notícias, Paula Regina fez questão de informar que falava em nome da Previvag, e disse que ocupa o cargo de procuradora-chefe e que para desempenhar essa função não precisaria ser concursada. Segundo ela, o cargo de procuradora-chefe é de livre nomeação, ao contrário da função de procurador jurídico, que necessita ser exercido por um servidor de carreira - ou seja, por meio de concurso.
Paula alegou ainda, que a irregularidade quanto à nomeação de procurador-chefe não foi citada no julgamento das contas da autarquia, exercício de 2014, pelo TCE.
Ao finalizar, Paula confirmou que existe a necessidade da Previvag contratar, por meio de concurso público, um procurador jurídico, mas isso deve ocorrer em 2016 no momento em que a Prefeitura de Várzea Grande realizar concurso público para contratação de servidores.
Lei – Em 2012, o prefeito da época, Sebastião dos Reis Gonçalves (PSD), alterou a estrutura organizacional e o quadro de cargos comissionados da Previvag, por meio da lei 3.724/2012, mas, não inseriu o cargo de procurador-chefe, conforme alegado pela servidora.
Ainda, em 2013, o ex-prefeito Walace Guimarães usou da lei acima citada para alterar a simbologia do cargo de procurador-chefe, sem nem mesmo o cargo existir na referida lei.
Clique e confira leis citadas:
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