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A Câmara Municipal de Várzea Grande deve realizar até o final do ano um concurso público para preencher a vaga de controlador interno do Legislativo. A contratação do servidor, por meio de concurso público, é exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo coma procuradora do Legislativo, advogada Lúcia Pereira dos Santos, o presidente da Câmara, vereador Jânio Calistro (PSD) contratou, por meio de licitação, a empresa ACPI – Informática Ltda para elaboração e realização do concurso público, e que o processo se encontra em andamento.
“Acredito que até o final do ano possamos abrir o concurso público para contratar esse profissional. Essa é uma recomendação do Tribunal de Contas e a determinação do presidente Jânio Calistro é que seja cumprida”, declarou.
O relator das Contas da Câmara Municipal, exercício de 2015, conselheiro substituto João Batista Camargo, determinou na última terça-feira (30.08) durante o julgamento do processo, que o Legislativo realize em prazo máximo de 180 dias, ou seja, seis meses o concursoe nomeie o candidato aprovado para atuar na Casa de Leis.
Até a conclusão do concurso, Calistro nomeou uma servidora da Câmara, de forma excepcional e provisória, para ocupar o cargo de controlador interno.
Vale lembrar que de acordo com entendimento do Tribunal de Contas o cargo de controlador interno deve ser preenchido por servidorefetivo, aprovado por meio de concurso público destinado àcarreira específica do controle interno.
