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Ex-prefeito Walace Guimarães (direita) e o ex-secretário Gonçalo Barros
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou em R$ 3.593,80 mil o ex-prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) por irregularidades na contratação da empresa Leão & Ferreira da Silva Ltda para elaboração de projetos de engenharia em saneamento, pavimentação e drenagem no município.
A empresa foi contratada em maio de 2013, por meio de dispensa de licitação, por R$ 5.081.037,68 milhões, para elaborar projetos de engenharia em saneamento, pavimentação, drenagem e finalização de área, revitalização de lagoas e canalização de córregos, voltado às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em julgamento na terça-feira (09.08), referente as Contas Anuais de Obras e Serviço de Engenharia, exercício de 2013, da Prefeitura de Várzea Grande, foi apontado que Walace efetuou pagamentos sem o prévio empenho à empresa Leão & Ferreira.
Conforme Relatório Técnico da SECEX de Obras e Serviços, o valor empenhado e liquidado do Contrato 37/2013, celebrado em 13 de maio de 2013, entre a empresa e a Prefeitura, ocorreu apenas em 12 de setembro daquele ano, ou seja, o empenho foi realizado quatro meses após a celebração do referido contrato. Ademais, o valor empenhado, de R$ 2.032.415,08 milhões era inferior ao do Contrato, no montante de R$ 5.081.037,68 milhões.
Em sua defesa, Walace alegou que encaminhou Comunicação Interna solicitando dotação orçamentária, porém, o fato não o livrou da irregularidade, pois segundo o TCE, a solicitação de dotação é apenas uma etapa intrínseca à fase interna da licitação, que não supri a necessidade do posterior e efetivo empenho do processamento da despesa.
“A qualidade de ordenador de despesa, não empenhou tempestivamente as despesas ordenadas, bem como, ordenou o pagamento sem esse respectivo empenho. Havendo, assim, nexo de causalidade entre sua conduta omissiva e comissiva, respectivamente, e a configuração da irregularidade”, diz trecho dos autos.
Walace teria homologado a dispensa que contratou a empresa Leão & Ferreira, com engenheiro responsável desprovido de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.
Além disso, foi apontada conduta desidiosa por parte do ex-gestor pela homologação da contratação, cujo projeto básico não apresentou dados suficientes para uma formulação segura e coesa na contratação de empresa.
Diante das irregularidades, o relator do processo conselheiro, Moises Maciel, multou Walace em R$ 3.593,80 mil. Além dele foram multados ainda o ex-secretário de Obras do município, Gonçalo Aparecido de Barros em R$ 2.310,30 mil e também o engenheiro Hércules de Paula Carvalho no valor R$ 1.540,20 mil.
O conselheiro ainda recomendou que a prefeita Lucimar Campos (DEM) se abstenha de efetuar a liquidação e o pagamento de despesas públicas sem prévio empenho; que exija a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica –ART referente à projeto, à execução, à supervisão e à fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas; e que cumpra orientações que informam os elementos mínimos que devem conter os projetos básicos de obras públicas.
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