O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) irá julgar na próxima terça-feira (08.09), o agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de Várzea Grande, que tenta “derrubar” a prefeita Lucimar Campos (DEM) e empossar o presidente da Casa, vereador Jânio Calistro (PMDB).
Os advogados da Casa de Leis tentam reverter à decisão do juiz do TRE/MT, Lídio Modesto, que negou o pedido de liminar ingressado pelo legislativo que buscava barrar a diplomação e posse de Lucimar Campos e do seu vice Arilson Arruda (sem partido).
Conforme recurso da Câmara, a Justiça não respeitou os termos do artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica municipal quando determinou a posse dos segundos colocados, após cassação de mandato do prefeito eleito em 2012, Walace Guimarães (PMDB) e seu vice Wilton Coelho (PR) – por caixa dois.
O Legislativo alega que a Lei determina que a Câmara deveria ser a indicada como a responsável pelo comando do Executivo Municipal, por se tratar de dupla vacância e por já ser último biênio de mandato da gestão cassada.
A Câmara alegou ainda, que o município detém plena autonomia para deliberar e legislar sobre a ordem de vocação sucessória nos casos de vacância dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, eis que o assunto refere-se ao interesse público local.
Vale destacar que ao negar o pedido de liminar da Câmara, o juiz do TRE/MT, Lídio Modesto, argumentou que o fato trata-se de causa eleitoral, e não de ação de improbidade administrativa, pois, a chapa majoritária foi cassada em processo judicial pelo cometimento de infração à legislação eleitoral e, diante dessa premissa, foi determinada a posse da chapa que obteve a segunda colocação nas Eleições 2012.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
