O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) irá julgar na próxima terça-feira (28.09) o Mandado de Segurança que pede para o presidente da Câmara de Várzea Grande, Jânio Calistro (PMDB), assumir no lugar da prefeita Lucimar Campos (DEM).
No recurso o presidente alega que a Justiça não respeitou os termos do artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica municipal quando determinou a posse dos segundos colocados, após cassação de mandado do prefeito eleito em 2012, Walace Guimarães (PMDB) e seu vice Wilton Coelho (PR) – por caixa dois.
Ainda, cita que a Lei determina que a Câmara deveria ser a indicada como a responsável pelo comando do Executivo Municipal, por se tratar de dupla vacância e por já ser último biênio de mandado da gestão cassada.
Importante destacar que omandado de segurança tem parecer contrário da Procuradoria Regional Eleitoral e já foi julgado pelo relator, juiz Lídio Modesto, como improcedente.
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