Os pré-candidatos que desejarem disputar as eleições municipais deste ano a partir desta quinta-feira (30.06) estão proibidos de apresentar ou participar (como comentaristas) de programas veiculados em emissoras de rádio e de televisão.
A determinação está prevista na Lei 9504/1997, que prevê, em caso de descumprimento, multa para a emissora e cancelamento do registro de candidatura para o candidato. O prazo também está expresso no calendário eleitoral das Eleições 2016.
A Lei também veda aos pré-candidatos a apresentação de reportagens externas, esportivas e comerciais. A vedação é necessária para que o pré-candidato não se utilize dos programas de rádio e televisão para, direta ou indiretamente, divulgar sua candidatura e obter vantagem em relação aos seus concorrentes, o que configuraria tratamento privilegiado e desigualdade na disputa do pleito eleitoral. Esses profissionais, no entanto, podem continuar trabalhando nos meios de comunicação exercendo atividades nos bastidores, sem uso de suas vozes e imagens para o público externo.
Penalidades - De acordo com o §2º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997, as emissoras de rádio e televisão que descumprirem a legislação terão que pagar multa, que pode variar entre 21.282 a 106.410 mil. A multa é duplicada em caso de reincidência. Já o pré-candidato terá o registro de candidatura cancelado.
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