A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), por meio de parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais, afirma que o aumento da Verba Indenizatória (VI), concedido aos 24 deputados estaduais, é inconstitucional e ameaça ingressar com ação na Justiça para barrar a norma. Nesta legislatura, a VI passou de R$ 35 para R$ 65 mil.
O estudo será apresentado nesta quarta-feira (29.04), ao presidente da Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado Guilherme Maluf (PSDB).
Conforme a diretoria da OAB/MT foi emitido um parecer, elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais, o texto – que concedeu o aumento da VI -, excluiu a necessidade de os parlamentares prestarem contas à Mesa Diretora sobre seus gastos no exercício do mandato para, só então, receberem o benefício.
A OABMT alertou que caso seja necessário irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) no Tribunal de Justiça (TJ/MT), cobrando a alteração da resolução. Com informações Assessoria.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
