O Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou irregularidades graves nas Contas Anuais de Gestão da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, exercício de 2015, sob a responsabilidade do vereador Jânio Calistro (PMDB), entre elas pagamentos de 294 cheques, contrariando a resolução do Tribunal.
De acordo com o TCE, Calistro teria autorizado o pagamento dos cheques, que somados alcançam o montante R$ 2.372.241,99 milhões, sendo que a Resolução de Consulta 20/2014 cita que a movimentação de recursos públicos, inclusive para pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e servidores, deve ser realizada, em regra, por meios eletrônicos disponibilizados pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), permitindo a identificação da destinação e do respectivo credor e privilegiando o princípio da transparência.
Foram detectadas outras irregularidades como o pagamento irregular de verba indenizatória do Gabinete da Presidência, ausência de divulgação de todas as informações obrigatórias de acesso à informação pública.
Além disso, constatou especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias nos editais dos Pregões Presenciais 1/2015 e 2/2015, exigindo das licitantes, como requisitos de habilitação, a realização de visita técnica, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, e a demonstração dos sistemas pretendidos pela Câmara, antes da sessão de julgamento das propostas, em afronta às regras e princípios da licitação.
Notou-se na gestão de Calistro, a ausência de apresentação de justificativa técnica e/ou econômica para o não parcelamento dos objetos descritos no Lote 1 do Pregão Presencial 2/2015; além de ser constatado a previsão de cláusula de habilitação técnica em editais de licitação, exigindo das licitantes a comprovação da disponibilidade de profissionais graduados em nível superior mediante a apresentação de contrato de trabalho ou de ficha cadastral de empregado.
O conselheiro substituto João Batista Camargo, relator das contas, concedeu o prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara apresente alegações finais no processo.
Camargo também citou como responsável por irregularidades na Casa de Leis, a procuradora do Legislativo, advogada Lúcia Pereira dos Santos, que segundo ele, teria sida omissa ao emitir parecer sobre os editais dos Pregões Presenciais 1/2015 e 2/2015, ao não analisar as cláusulas restritivas ali previstas relacionadas à realização de visita técnica, à demonstração dos objetos das licitações, ao não parcelamento de objetos divisíveis e à comprovação da disponibilidade de profissional de nível superior, mediante apresentação de contrato formal de trabalho.
Já a pregoeira da Câmara, Suelen Cristina Alves de Moraes, teria sido responsável por especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringiram a competição das licitações do Legislativo; pela ausência de apresentação de justificativa técnica e/ou econômica para o não parcelamento dos objetos descritos no Lote 1 do Pregão Presencial 2/2015; e pela previsão de cláusula de habilitação técnica em editais de licitação, exigindo das licitantes a comprovação da disponibilidade de profissionais graduados em nível superior mediante a apresentação de contrato de trabalho ou de ficha cadastral de empregado.
O diretor financeiro Geziel Lima Rodrigues, e o gerente de patrimônio Cláudio Marinho Correa, foram apontados como responsáveis pela ausência de controle sobre o consumo de combustível por parte do Legislativo
Todos os servidores foram notificados e terão prazo de cinco dias para apresentarem defesa sobre as irregularidades atribuídas a cada um.
Pregão Presencial 01/2015 - O processo licitatório teve como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistemas para gestão pública informatizada, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, de acordo com o detalhamento técnico, e ainda, prestação de serviços de consultoria administrativa, contábil, financeira e patrimonial.
A empresa vencedora foi a ACPI - Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda, pelo valor de R$ 452.356,00 mil.
Pregão Presencial 02/2015 – O certame foi realizado pela Casa de Leis voltado para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços e locação de solução em armazenamento e equipamentos de informática (painel eletrônico) e sistemas de controle de tramitação processual virtualizado, sistema web de consulta de acervo legislativo on-line.
O certame teve como vencedora a empresa Eletrovag Serviços e locações Ltda-Me, pelo valor de R$ 482.400 mil.
Outro Lado - A diretora-geral da Câmara, advogada Marcelle Ramires, disse ao VG Notícias, que irá checar se o Legislativo já foi notificado pelo TCE, e afirmou que a Casa de Leis prestará as devidas informações e esclarecimentos ao Tribunal no prazo estabelecido pela notificação.
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