O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da promotora Vanilce Silva, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades acerca da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual de Várzea Grande, referente o exercício de 2014.
As leis somente foram votadas em sessões extraordinárias da Câmara de Várzea Grande, realizadas ontem (31.07) – um dia antes do retorno das atividades parlamentares, sendo que os vereadores deveriam ter apreciados as peças orçamentárias antes do recesso parlamentar. O presidente do Legislativo, Waldir Bento (PMDB) desrespeitou a Constituição Federal ao declarar recesso parlamentar sem antes por em votação a LDO e o PPA.
Waldir Bento chegou a convocar uma extraordinária em 24 de julho, para apreciação das leis, porém, a sessão foi suspensa judicialmente, a pedido do vereador Pery Taborelli (PV), sob argumento de que a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, a qual ele é membro, não havia emitido parecer sobre as matérias.
Taborelli também formulou a denúncia no MPE, a qual deu origem ao inquérito civil. De acordo com a portaria 36/2013 da 1ª Promotoria, que trata sobre a abertura do inquérito, Taborelli alega que o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Kalil Baracat (PMDB), não o convocou para as reuniões da comissão, que teriam por finalidade discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele argumentou ainda, que as reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento não ocorrem e que os vereadores não têm acesso aos pareceres da comissão.
Outro fato narrado por Taborelli à promotora de Justiça, é que o presidente da Câmara de Várzea Grande determinou o recesso parlamentar sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em descordo com o artigo 57, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988.
Na portaria, a promotora Vanilce destacou que caso os fatos que constam na denúncia de Taborelli, efetivamente tiverem ocorridos, o presidente Waldir Bento “ofendeu os princípios da Administração Pública” e poderá responder por ação de improbidade administrativa.
“Resolve esta Promotoria de Justiça, instaurar o competente inquérito civil para investigar a denúncia de atraso na votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Várzea Grande e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal” diz trecho da portaria.
A promotora de Justiça deu dez dias úteis para o presidente da Câmara de Várzea Grande (Waldir) prestar informações quanto à denúncia de atraso na votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Várzea Grande, e ainda, dez dias úteis para o presidente da Comissão de Finanças (Kalil) prestar esclarecimentos quanto à denúncia de inobservância do Regimento Interno da Casa de Leis ao não convocar o vereador para as reuniões da comissão, não realizar reuniões e obstar acesso de alguns vereadores aos pareceres da comissão.
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