O deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) fez um apelo à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que coloque urgentemente em votação a PEC 170/2012, pois ela abrirá caminho para fazer justiça social aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente das esferas federal, estadual e municipal que ingressaram no cargo a partir de 2003, e foram vítimas da parcialidade da Lei.
“Esta PEC já está pronta para a pauta, ela esteve sob a relatoria do deputado Marçal Filho, que fez um excelente trabalho. Ele extinguiu o rol de doenças que limitavam as formas de aposentaria por invalidez com proventos integrais, e, garantiu que os aposentados tenham proventos reajustáveis automaticamente, tendo como parâmetro os reajustes dos servidores ativos da mesma categoria. Com a aprovação da PEC como ela está, faremos justiça social aos servidores que foram injustiçados por anos pela parcialidade da Lei que os regem”, argumentou Júlio Campos.
De acordo com o parlamentar democrata, a PEC tornou-se mais isonômica após o trabalho do relator, que a aprimorou, pois anteriormente, os aposentados por invalidez permanente com base no artigo 40, inciso I da Constituição Federal previa proventos integrais somente àqueles que foram vítimas de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, condicionados, desta forma, a uma lista de doenças estipuladas em Lei para ser contemplado com recebimento dos proventos de forma integral.
Caso as doenças que provocaram a aposentadoria por invalidez permanente não constassem no rol a aposentadoria com proventos parciais. Com o agravante que seus salários não passavam por reajustes, e com a aprovação da PEC, terão proventos reajustáveis automaticamente, tendo como parâmetro o dos servidores ativos da mesma categoria.
“Nada mais justo do que conceder a esses aposentados condições dignas para viverem, já que fatalmente eles poderão ter gastos expressivos com tratamentos médicos, medicamentos, internações, entre outros”, ressalta Júlio Campos.
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