O duodécimo da Câmara de Vereadores de Várzea Grande está com 85% comprometido - e não há previsão para construção dos novos gabinetes. A declaração é do presidente da Câmara, Waldir Bento (PDMB) na última quarta-feira (18.09) durante sessão.
“Diante deste fato, encontra-se inviável a realização de qualquer tipo de investimento, tais como reforma e ampliação do prédio, e a questão de não ter recursos próprios até o momento para fazer os respectivos gabinetes. Assim como o auditório, assim como uma sala da mulher e assim por diante”, justificou o peemedebista.
Ainda segundo o parlamentar, o concurso público na Câmara também estará comprometido por conta do duodécimo. “Esperamos com certeza melhor arrecadação para melhorar o duodécimo, ampliar e cumprir a lei e realizar para o próximo ano a questão do concurso público”.
Prestação de contas: Conforme prestação de contas da Câmara, a Prefeitura de Várzea Grande repassou a Casa de Leis, de maio a agosto o valor de R$ 88.583,33 mil de duodécimo.
Os gastos com folha de pagamento dos funcionários da Casa chegaram a R$ 533 mil reais em julho, e os com verbas indenizatórias a R$ 189 mil reais. Na somatória, Waldir Bento incluiu também os gastos com Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag), que somam aproximadamente 17 mil mensais.
As somas dos gastos do duodécimo também incluem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que calculam R$ 65 mil reais em média nos meses apresentados.
Apesar de o presidente incluir pagamentos da Previvag, no portal transparência da Casa, consta atualizado apenas até o mês de agosto e diversos pagamentos estão em aberto, ou seja, sem repassar para o Instituto. Waldir Bento pode ser responsabilidade por improbidade administrativa por estar descumprindo a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme a LC 131, todos os entes públicos deverão divulgar os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Ainda conforme a LC 131, o presidente tem a obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. “Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local”.
A Câmara mantém contrato com empresa Serprel Comércio e Serviço de Informática - e uma das atribuições da contratada é manter o portal transparência da Casa atualizada. No entanto não é isso que está ocorrendo. Confira print abaixo.
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