Os vereadores por Várzea Grande aprovaram na quarta-feira (06.04) em sessão ordinária na Câmara Municipal, Projetos de Lei que autorizam o Departamento de Água e Esgoto do município (DAE/VG) a efetuar negociação fiscal com os contribuintes devedores referente ao ano de 2016.
Foram aprovados ao todo três mensagens do Poder Executivo Municipal que irá possibilitar que a autarquia realizar a negociação com os contribuintes em débito com as suas contas de água e esgoto.
O primeiro projeto aprovado dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos tributários no mutirão da negociação que será realizado pela Prefeitura Municipal, o qual o DAE/VG fará parte, no período de 02 a 13 maio. O mutirão será realizado na Secretaria Municipal Fazendária. O projeto aponta que voltado aos débitos relacionados as conta de água e esgoto, o período de negociação pode ser prorrogado, por meio de Decreto, até o dia 31 de dezembro.
A lei menciona ainda, que o contribuinte poderá pagar o débito à vista, com 90% de desconto sobre o valor da multa moratória e de 80% sobre o valor dos juros de mora.
No caso de pagamento parcelado, poderá parcelar a dívida em até 12 meses, recebendo desconto de 80% sobre o valor da multa moratória e de 70% nos juros de mora. Já em caso de parcelamento de 13 a 24 meses, o desconto será de 50% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
Ao parcelar o débito, segundo consta na mensagem, o contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela, em até cinco dias úteis a contar da assinatura do Termo de Transação.
O segundo projeto aprovado autoriza o DAE/VG a conceder descontos em multa moratória, juros de mora, multas de infração, realização e parcelamentos de débitos dos clientes. Já o terceiro dispõe autorização à autarquia a realizar baixa de crédito e reconhecimento da prescrição do débito acumulados ao logo de 10 anos e não sobre cinco anos, como rege a lei atual.
De acordo com a Prefeitura de Várzea Grande o mutirão da negociação tem como objetivo aumentar a arrecadação do município.
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