A Assembleia Legislativa aprovou e o governo do Estado sancionou lei que cria taxas de credenciamento para empresas privadas realizarem vistoria veicular.
De acordo com a Lei, a empresa que se interessar em realizar a vistoria veicular deverá pagar taxa de credenciamento no valor de R$ 1.022,31 ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).
Também foram criadas as taxas de “Renovação de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria Veicular”, no valor de R$ 499,18, a qual deverá ser paga em ato de renovação de credenciamento e a taxa de “Homologação de Laudo de Empresas Privadas de Vistoria Veicular”, no valor de R$ 22,69. Confira abaixo:
LEI Nº 10.380 DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 2º Fica criada a Taxa de Renovação de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de R$499,18 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 3º Fica criada a Taxa de Homologação de Laudo de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as Leis nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, bem como as demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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