A Associação dos Moradores do Bairro Ouro Verde, em Várzea Grande, ingressou com uma ação civil pública contra a prefeita Lucimar Campos (DEM), para garantir a iluminação pública no bairro (Ouro Verde).

De acordo consta na Ação, protocolada em 25 de fevereiro na Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, a Associação pleiteia obrigar a prefeita a colocar postes, luminárias e fazer os devidos reparos no bairro.

No entanto, o juiz Alexandre Elias Filho, em decisão proferida no dia 26 de fevereiro extinguiu a ação, por entender não haver legitimidade da parte autora, ou seja, a Associação.

Segundo consta na decisão do magistrado, ao analisar a inicial e os documentos que o acompanham, ele verificou que a Associação dos Moradores do Bairro Ouro Verde não se enquadra no tipo previsto no art.5º, inciso II, da Lei n.º7.347/85, porquanto o art.3º de seu estatuto fls.13/14, não consta a finalidade de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, requisitos básicos ao exercício da legitimidade postulatória.

“Isto posto, indefiro a petição inicial em face da manifesta ilegimidade ativa "ad causam" (art.295, II, CPC) e, nos termos do art.267, I e VI, do mesmo Códex, julgo extinto o feito sem resolução do mérito” decidiu.

Vale destacar, que atualmente quem faz a manutenção da iluminação pública do município é a empresa Selprom Tecnologia Ltda.