O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou nesta segunda-feira (1º) no STF (Supremo Tribunal Federal) com recurso contra a decisão do Supremo que fixou as regras para a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso Nacional.
O recurso é chamado de embargos de declaração, e tem o objetivo de pedir o esclarecimento de pontos considerados contraditórios ou sobre os quais existam dúvidas.
Cunha tem afirmado que a decisão do STF não deixa claro se as mesmas regras deveriam ser aplicadas na escolha das outras comissões da Câmara, como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Com o início do ano no Legislativo, após o fim do recesso, uma nova composição para as comissões deve ser eleita na Câmara.
Em dezembro, o STF foi contrário a medidas adotadas por Cunha para a eleição da comissão que vai analisar o pedido de impeachment, e que beneficiaram partidos de oposição. Com voto secreto e a possibilidade de apresentar chapas concorrentes para a comissão, deputados que defendem o afastamento da presidente conseguiram maioria.
Posteriormente, o Supremo anulou a eleição da comissão e definiu que a indicação dos deputados deveria ser feita pelos líderes de cada partido, sem chapas avulsas, e confirmada por voto aberto.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou, durante audiência com Cunha realizada no Supremo, em dezembro, que os termos da decisão foram claros. "Não há margem para dúvida pela minuciosidade e a forma explícita como foi decidida a questão", disse, na ocasião.
O recurso apresentado nesta segunda-feira acusa o STF de interferir na Câmara dos Deputados e afirma que os embargos não são de interesse pessoal de Cunha, "como insiste a imprensa em dizer", segundo o texto do documento.
"Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", diz o texto do recurso.
O documento classifica a decisão do Supremo como uma grave questão institucional sobre a liberdade da Câmara dos Deputados.
"Estes embargos, é bom que se diga, não interessam pessoalmente ao atual Presidente da Câmara dos Deputados ou a esta ou aquela força política, como insiste a imprensa em dizer. Cuida-se, sem dúvida alguma, de questão institucional das mais graves, envolvendo o prestígio e as prerrogativas de um dos Poderes da República, incluindo a defesa da liberdade da Câmara dos Deputados em praticar seus atos internos, sem interferência do Poder Judiciário", diz o texto.
Os embargos são assinados pelos advogados da Mesa da Câmara dos Deputados, presidida por Cunha.
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