Após manter um veto sobre medida que estendia a todos os aposentados a política de reajuste do salário mínimo, o Congresso Nacional derrubou outro item vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18), por 368 votos a 26, o veto ao prazo de 15 dias para que os bancos transfiram para Estados e municípios o dinheiro referente a depósitos judiciais e administrativos.
O veto derrubado suprimiu pontos do projeto de lei complementar 37/15, que modificou a lei complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. No Senado, o veto foi rejeitado por 58 votos a 6.
Com isso, será reincluído na lei complementar o prazo para criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos e o repasse do restante da conta para uso dos Estados e municípios.
A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos regionais e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano. O alívio no caixa dos governadores e prefeitos vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.
O uso dos recursos dos depósitos garantirá um aporte para os governos regionais no momento de grande dificuldade provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal. A proposta se tornou prioridade dos governadores e foi encampada como bandeira pelo presidente do Senado, preocupado em alavancar recursos para o governo de Alagoas, comandado pelo filho dele, Renan Filho (PMDB).
Vetos mantidos
Mais cedo, parlamentares mantiveram o veto de Dilma a uma medida que estendia a todos os aposentados a política de reajuste do salário mínimo e que teria grande impacto nas contas públicas, em mais uma vitória apertada do governo no Congresso Nacional.
Ao analisar o veto, 211 deputados votaram pela derrubada, enquanto 160 foram pela manutenção. Mas, como são necessários 257 votos para derrubar um veto, a decisão presidencial foi mantida.
Como não houve votos suficientes para derrubar o veto na Câmara dos Deputados, os senadores sequer chegaram a analisar a negativa de Dilma. Segundo dados do governo, se a regra entrasse em vigor, teria um impacto de 11 bilhões de reais nas contas públicas até 2019.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que os próximos objetivos do governo agora são a aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o Orçamento. "E preparar o Brasil para levantar voo em 2016", disse.
Na noite de terça-feira, foram mantidos os vetos ao reajuste de 78,6% aos servidores do Judiciário e à redução de Imposto de Renda na compra de livros por professores.
Pelas contas do governo federal, se derrubado, o veto ao reajuste dos servidores da Justiça teria impacto nas contas públicas de R$ 36 bilhões até 2019.
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