A Câmara dos Deputados tentará, pela terceira vez, votar nesta semana o projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal.
O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O objetivo é que, com a cobrança das multas e de Imposto de Renda, a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Na última semana, diante da falta de consenso sobre a possibilidade, prevista na proposta, de perdoar quem cometeu delitos como falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que remarcaria a votação para terça-feira (10). Na semana anterior, essa votação já havia sido adiada por falta de acordo entre os parlamentares.
Projeto
O projeto institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Pela proposta do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.
O texto original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo estimou que a arrecadação trazida com a repatriação ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. O projeto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar a multa e Imposto de Renda.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, descaminho, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada e lavagem de dinheiro proveniente especificamente desses delitos. Deputados da oposição argumentaram que o projeto servirá para livrar criminosos de punição.
Orçamento 2016
Também existe a previsão de que os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) comecem a discutir o Orçamento 2016 na terça-feira. O relator do trecho que trata da receita do orçamento, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), anunciou na última semana que colocou, em seu parecer, uma previsão de arrecadação de R$ 11,1 bilhões com os impostos pagos na repatriação de ativos no exterior.
Ao anunciar que prevê um aumento de R$ 38, 9 bilhões na previsão de receitas para 2016 em relação à previsão enviada pelo governo, o relator informou, ainda, que excluiu de seu parecer a proposta do governo federal de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
O relatório de receitas é o primeiro a ser votado na comissão. É com base na arrecadação estimada que o relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), poderá definir, no texto final, a despesa pública de 2016.
Senado
No plenário do Senado, há duas medidas provisórias que têm de ser votadas para liberar a pauta para a apreciação de outros projetos.
A primeira delas adia, pela terceira vez, a entrada em vigor das regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as Organizações Não Governamentais (ONGs), conhecida como marco regulatório das ONGs. Em julho do ano passado, o governo editou esse marco regulatório, que deveria ter entrado em vigor em outubro de 2014. A MP estabelece que as regras entrarão em vigor apenas em 2016.
Outra medida provisória que está na pauta do Senado é uma que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas com a Receita Federal alvos de contestação administrativa ou judicial.
O Prorelit permite a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano, para quem desistir de ações administrativas ou judiciais que contestam as dívidas.
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