O Ministério Público ingressou com ação para bloquear R$ 121.333,34 das contas da Prefeitura de Várzea Grande, por descumprimento de decisão judicial que determina a regularização de repasses ao Lar São Vicente de Paulo destinado ao abrigamento de idosos no município.
O pedido foi feito nos autos da ação civil pública que cobra a regularização dos repasses relativos aos serviços prestados pela instituição nos meses de março e abril de 2015. O processo encontra-se concluso para sentença na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande.
“O município vem atrasando, de forma deliberada e sistemática, o repasse dos valores fixados com a entidade sempre deixando uma ou duas parcelas vencidas, prejudicando as atividades desenvolvidas no local. Verificamos que tal conduta é uma forma de burlar a ordem judicial, uma vez que quando acionado, o Réu utiliza o valor da parcela vincenda para efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, de modo que nunca regulariza as obrigações pontualmente, o que prejudica sobremaneira o desenvolvimento das atividades do Lar dos Idosos”, ressaltou o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda.
Segundo o promotor de Justiça, o convênio firmado entre o município e a referida instituição, antigo “Lar Dona Bebé”, tem como objeto o repasse de recursos financeiros para atendimento de até 50 idosos provenientes de Várzea Grande, que não possuem condições de sobreviverem sozinhos ou são de famílias carentes.
“O Lar São Vicente de Paulo é a única entidade existente em Várzea Grande destinada ao abrigamento de idosos. Desse modo, é extremamente necessário que o município realize a quitação do débito correspondente ao convênio firmado no ano de 2014, bem como desenvolva um mecanismo eficiente para efetuar o pagamento na data correta”, afirmou.
Outro lado - Por meio de nota a Prefeitura informou que o contrato com o Lar São Vicente de Paulo está sendo cumprido e que ainda não foi notificada referente a ação civil pública interposta na Justiça pelo Ministério Público do Estado. Confira:
A Prefeitura de Várzea Grande informa estar sendo cumprido contrato que rege o repasse de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, que abriga idosos no município. Foram realizados na atual gestão os repasses que, após conferência pela administração, seguiram os critérios de comprovação dos serviços prestados pela instituição, como prevê a legislação. A Procuradoria Geral do município ainda não foi notificada acerca de ação civil pública interposta na Justiça pelo Ministério Público, como divulgado na imprensa, requerendo a regularização dos repasses à instituição. O Executivo destaca ainda que todas as ações da gestão se pautam na lisura e transparência dos atos, sendo norma o cumprimento das vias legais em todas as instâncias públicas vinculadas ao Poder.
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