O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou a denúncia contra ex-servidor público de Várzea Grande por suposto acúmulo ilegal de cargos públicos. Conforme denúncia da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria do TCE, José de Arruda Filho, teria cometido suposto acúmulo ilegal de cargos por ocupar a função de técnico em desenvolvimento econômico e social no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – (INDEA), e de técnico de bovinoculturada Prefeitura de Várzea Grande, recebendo remuneração pelos dois cargos.
Segundo a denúncia, em 01 de janeiro de 1981, o servidor começou a trabalhar no INDEA, e 12 anos depois, em 1993 passou no concurso público em Várzea Grande para exercer o cargo de técnico de bolvinoculturanana Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.
De acordo com a denúncia, os horários de trabalho nos órgãos públicos eram incompatíveis, não possibilitando que ele desenvolvesse uma jornada de trabalho em ambos os órgãos.
O servidor ainda seria sócio da empresa Luatriz Transporte e Turismo Ltda, localizada no município de Nobres, e que supostamente teria contrato com a Prefeitura de Várzea Grande.
O ex-prefeito Walace Guimarães (PMDB), sustentou em sua defesa, que após receber a citação, verificou que José de Arruda exercia cargo efetivo no município com jornada de 30 horas semanais; e que após isso instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a suposta acumulação ilegal de cargos públicos.O peemedebista alegou ainda, que não há contratos da empresa Luatriz Transporte com o município de Várzea Grande.
Já a defesa da autarquia estadual alegou em sua defesa, que José de Arruda pertence à Secretaria Estadual de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) é que estaria cedido ao órgão; e afirmou que o servidor vinha desempenhando normalmente suas funções junto à unidade do INDEA em Várzea Grande – 8 horas de trabalho por dia.
Em sua defesa, José de Arruda Filho alegou que não tinha conhecimento da ilegalidade na acumulação dos cargos, uma vez que exercia as funções com compatibilidade de horários, em períodos distintos. O servidor relatou que na época que assumiu o cargo na Prefeitura de Várzea Grande, comunicou à administração que já exercia outro cargo estadual efetivo, porém, o órgão não encontrou impedimento legal para a sua posse.
Ainda segundo ele, com o aumento, em 2013, da jornada de trabalhode 30 para 40 horas semanais no cargo estadual, se tornou inviável permanecer nos dois cargos, e após ser notificado de sua situação imprópria, solicitou a exoneração do cargo da Prefeitura e sua retirada da sociedade empresarial.
O servidor alegou ainda, que se encontra aposentado, por tempo de contribuição,do cargo estadual desde 22 de junho de 2015.Quanto à sua participação na sociedade empresarial Luatriz Transporte, ele sustentou que não possuía direito à tomada de decisões, pois detinha apenas 1% de participação no Contrato Social, e que não transacionou com o Estado de Mato Grosso.
Apesar das alegações, a relatora da representação interna,conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, julgou parcialmente procedente a denúncia contra o servidor e contra o ex-prefeito Walace Guimarães pelo acúmulo ilegal de cargos públicos, mas não aplicou nenhuma penalidade contra os dois.
