O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) acatou denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turim, contra a Assembleia Legislativa do Estado (AL/MT), e abriu tomada de contas especial para investigar supostas irregularidades referentes a atos de improbidade administrativa com dano ao erário, ocorridas no período de 2010 a 2014.
De acordo com a denúncia, agentes públicos da Assembleia Legislativa teriam utilizado indevidamente da concessão de verba denominada “suprimentos de fundos” para o pagamento de despesas ilegais, cuja finalidade foge às atribuições do Poder Legislativo, bem como, para o desvio e apropriação indevida de recursos públicos.
A tomada de contas servirá para delimitar a responsabilidade dos gestores envolvidos, para posterior punição.
“O art. 155, §2º do Regimento Interno dispõe que caberá tomada de contas nas hipóteses de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, de não comprovação da aplicação dos recursos públicos e de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Ademais, o art. 230 do RI-TCE-MT prevê a possibilidade de conversão dos processos de representação em tomada de contas, por determinação do relator” diz trecho de decisão proferia pelo relator da denúncia, conselheiro Antônio Joaquim.
Ainda, conforme consta na decisão do relator, “as irregularidades podem afetar vários exercícios, inclusive o de 2014, o que o levou a concluir que parte dos atos ilegais, caso sejam confirmados, influenciará no mérito das contas de gestão”, por isso, opinou em interromper a análise e o julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2014 da Assembleia Legislativa, até o julgamento da denúncia.
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