A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá, acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que a rede municipal de Saúde da Capital passe a fornecer, no prazo máximo de 20 dias, medicamentos em todas as policlínicas, em qualquer horário do dia ou da noite.
Segundo a decisão da magistrada, o descumprimento implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00, cuja responsabilidade recairá de forma solidária nas pessoas dos secretários municipais de Saúde e de Gestão até o montante de R$ 1 milhão.
De acordo com os autos, para ser atendido, o paciente deverá apresentar a prescrição por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A liminar foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público após constatação de que os pacientes atendidos nas policlínicas de Cuiabá, após as 19h, eram obrigados a sair sem medicamentos, tendo que voltar no dia seguinte para fazer a retirada dos remédios.
“Pelo relato da inicial e dos documentos que a instrui, verifica-se que desde meados de 2013 o Ministério Público busca diretamente junto ao requerido a regularização do atendimento nas farmácias das policlínicas desta Capital, de forma que seja ininterrupto. É inquestionável que a falta de dispensação imediata dos medicamentos prescritos pelos médicos que atendem nas policlínicas aos pacientes torna ineficiente a prestação do serviço de saúde”, destacou a juíza Celia Regina Vidotti.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, as policlínicas de Cuiabá apresentam a problemática desde 2013. E, em resposta ao ofício encaminhado pelo MPE, o município se limitou a informar que realizaria um estudo para garantir o atendimento no período noturno nas farmácias das policlínicas, todavia, mesmo após notificação recomendatória emitida pelo órgão ministerial com prazo de 180 dias, nenhuma medida foi adotada.
Inúmeras outras tentativas ocorreram em busca de esclarecimentos via ofício e notificações “frustradas” junto ao município. Só este ano, a Promotoria de Justiça reiterou três novos pedidos de informações referentes ao processo de contratação de farmacêuticos. “Nada foi informado, nem pela Secretaria Municipal de Saúde e muito menos pela gestão municipal”, pontuou o promotor na ação.
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