O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil contra a Prefeitura de Várzea Grande para apurar a falta de equipamentos de segurança no “Complexo Abrassa”, local onde atualmente abriga duas Secretarias municipais e duas autarquias.
Em denúncia encaminhada ao Ministério Público, foi apontado que “Complexo da Abrassa” não possui acessibilidade, nem equipamentos de segurança de emergência.
“Para garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência que o Ministério Público instaurou o inquérito civil para cobrar do Poder Público providências, como também a garantia de segurança para todo o cidadão que procurar atendimento nos órgãos municipais instalados na Abrassa” diz trecho do procedimento.
Outro questionado é que o prazo estabelecido pela legislação para que a Prefeitura realizar as devidas correções referentes à acessibilidade do prédio da Abrassa já se esgotou de acordo com o artigo 19 inciso I do decreto 5.296/2004.
Artigo 19 - § 1 No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto (publicado em 02 de dezembro de 2004) para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ainda de acordo com o procedimento, o MP já investiga quais prédios públicos de Várzea Grande atendem aos critérios e parâmetros técnicos preconizados pela ABNT-NBR 9050/2014- normatização de acessibilidade no Brasil -, bem quais providências e o planejamento de Poder Público no sentido de atender às regras legais referentes à acessibilidade.
“Partindo-se da referida situação pontual, entendemos pertinente que a garantia de acessibilidade deva ser investigada de maneira ampla todos os pedidos públicos”, cita trecho da representação.
Abrassa – Atualmente estão em funcionamento no “Complexo Abrassa” a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.
Além das Secretarias municipais, o local abriga o Sine (Sistema Nacional de Emprego) e o Serviço de Junta Militar.
Outro lado - Conforme a secretária de Comunicação da Prefeitura de Várzea Grande, Sônia Fiori, a Secretaria de Governo já tomou conhecimento do problema, concorda que precisa ser solucionado, mas lembrou de que a atual gestão ainda não completou nem um mês, e que ainda está em processo de adequação na questão orçamentária. No entanto, segundo ela, o assunto será tratado como prioridade.
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