O Ministério Público Estadual (MPE/MT) instaurou um procedimento para investigar supostas irregularidades na permissão de pontos de táxi por parte da Prefeitura de Várzea Grande, para “novos” taxistas do município.
No ano passado, a Lei municipal 3.953/2013, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Walace Guimarães (PMDB), autorizou ampliar o número de permissões de táxis e pontos de táxi no município.
Porém, de acordo com o procedimento do MPE, não estaria sendo oportunizado e nem fornecido aos interessados (taxistas) os critérios para escolha do direito a permissão. Ainda segundo o MPE, também não foram divulgado pela Prefeitura de Várzea Grande, os critérios para sorteio das permissões.
Por meio dessas irregularidades, o Ministério Público solicitou mais informações da Prefeitura referente como está sendo feito as permissões de taxis no município, solicitando cópia do processo licitatório para exploração do serviço de taxi em razão de novas permissões e pontos criados.
Segundo o artigo 175 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, realizar licitação para a prestação de serviços públicos.
Caso a denúncia seja comprovada durante as investigações do Ministério Público, o ato pode se configurar enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensas aos princípios que informam a Administração Pública.
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