A presidente em exercício da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Miriam Pinheiro (PHS), convocou os parlamentares para a sessão extraordinária nesta quinta-feira (07.05), às 18 horas, para dar posse à nova prefeita do município, Lucimar Campos (DEM), mas, ao mesmo tempo alertou os colegas legisladores que quem discordar da decisão poderá recorrer para tentar impedir o ato.
Miriam alega que se trata de uma decisão de primeiro grau e que vai contra o que diz a Lei Orgânica do município, a Constituição Federal, Constituição Estadual e o regimento interno da Câmara.
“Por tratar-se de uma decisão judicial de primeira instância em vigor, a Presidência informa que não cumprirá prazo regimental exigido pelo artigo 116 do regimento Interno da Casa de Leis, tampouco o Artigo 81 da Constituição Federal, artigo 202, parágrafo único da Constituição Estadual e artigo 63, II da Lei Orgânica do município que, diferentemente, determina nesses casos a posse do Presidente da Câmara para a convocação de eleição indireta, estando os interessados livres de recorrer contra os descumprimentos à lei ora praticados para esse ato de posse, somente justificáveis no afã de cumprir ordem imanada de autoridade judicial” diz trecho da convocação.
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